ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2317/2023

SÚMULA – Altera a Leis nº 735/2001 – que dispõe sobre a estrutura de recursos humanos e o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores municipais de Bituruna e altera a Lei nº 1610/2011 - que dispõe sobre a reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, estado do paraná e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º - Fica alterada a TABELA do artigo 23 da Lei n.º 735/2001 – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Bituruna, as qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23 (...)

(...)

IV - TABELA – TÉCNICO 44 HORAS

TC - 01 - Fiscal de Postura e Obras

TC - 02 - Fiscal de Tributos

TC - 03 - Monitoria de Creche (em extinção),

TC - 04 - Técnico em Agropecuária.

 

V -TABELAPF - PROFISSIONAL 40 HORAS

a) PF - 01 - Assistente Administrativo;

b) PF – 02 – Engenheiro Civil

b) PF - 03 - Contador.

 

Artº. 2º - Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil constante no Anexo V da Lei nº735/2001 - Estrutura de recursos humanos e o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores municipais de Bituruna conforme a seguir:

 

“ANEXO V

 

QUADRO DE VAGAS

 

(...)

 

Nº De Vagas Lei735/2001

Denominação do Cargo

Nº de vagas definido por esta Lei

02

Engenheiro Civil

01

 

(...)”

Art. 3º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos, do Grupo Técnico, 44 HORAS, e Profissional - 40 HORAS da Lei 735/2001, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TÉCNICO - 44 HORAS

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

2.623,37

2.702,07

2.783,13

2.866,63

2.952,63

3.041,20

3.132,44

3.226,41

3.323,21

3.422,90

2

2.754,49

2.837,12

2.922,24

3.009,91

3.100,20

3.193,21

3.289,01

3.387,68

3.489,31

3.593,98

3

3.036,89

3.128,00

3.221,84

3.318,49

3.418,05

3.520,59

3.626,21

3.734,99

3.847,04

3.962,45

4

4.647,74

4.787,17

4.930,79

5.078,71

5.231,07

5.388,00

5.549,64

5.716,13

5.887,62

6.064,25

 

PROFISSIONAL - 40 HORAS

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

4.647,74

4.787,17

4.930,79

5.078,71

5.231,07

5.388,00

5.549,64

5.716,13

5.887,62

6.064,25

2

6.586,86

6.784,47

6.988,00

7.197,64

7.413,57

7.635,98

7.865,06

8.101,01

8.344,04

8.594,36

3

9.295,59

9.574,42

9.861,65

10.157,55

10.462,19

10.776,13

11.099,44

11.432,41

11.775,40

12.128,60

 

Art. 4º. Fica acrescida a Seção I no Capitulo VI, e criado o artigo 25A nesta seção, na Lei nº 735/2001 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Bituruna), o qual terá a seguinte redação:

 

“Seção I

 

DA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO

 

Art. 25A - O desenvolvimento do profissional do Grupo Administrativo na carreira ocorrerá mediante promoção por titulação.

 

§ 1º - Promoção é a passagem de uma para outra classe, dentro da mesma referência, mediante a comprovação da titulação obtida através de formação em nível superior no curso de Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia

 

§2º - Somente após cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, poderá o integrante do Grupo Administrativo ser promovido a níveis de elevação salarial.

 

§ 3º - A mudança de classe depende da titulação do integrante do Quadro, que deverá apresentar seus documentos no Departamento de Recursos Humanos no mês de março de cada ano e terá seus efeitos pecuniários a partir do mês de abril próximo.

 

§ 4º - Estes prazos serão cumpridos mesmo que, ao ingressar no cargo público, o Auxiliar Administrativo já possua titulação superior à exigida para seu ingresso.

 

§ 5º - Os Auxiliares Administrativos que comprovarem sua Titulação Profissional em nível Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, receberão seus vencimentos conforme a “V -TABELAPF – PROFISSIONAL 40 HORAS - PF – 01”

 

Art. 5º. Altera para “12” o Nível do Cargo de Agente de Fiscalização em Vigilância Sanitária, Anexo I, Quadro II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional – Profissional, da Lei nº 1610/2011.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 13 de junho de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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