ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2317/2023
SÚMULA – Altera a Leis nº 735/2001 – que dispõe sobre a estrutura de recursos humanos e o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores municipais de Bituruna e altera a Lei nº 1610/2011 - que dispõe sobre a reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, estado do paraná e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica alterada a TABELA do artigo 23 da Lei n.º 735/2001 – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Bituruna, as qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 (...)
(...)
IV - TABELA – TÉCNICO 44 HORAS
TC - 01 - Fiscal de Postura e Obras
TC - 02 - Fiscal de Tributos
TC - 03 - Monitoria de Creche (em extinção),
TC - 04 - Técnico em Agropecuária.
V -TABELAPF - PROFISSIONAL 40 HORAS
a) PF - 01 - Assistente Administrativo;
b) PF – 02 – Engenheiro Civil
b) PF - 03 - Contador.
Artº. 2º - Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil constante no Anexo V da Lei nº735/2001 - Estrutura de recursos humanos e o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores municipais de Bituruna conforme a seguir:
“ANEXO V
QUADRO DE VAGAS
(...)
|
Nº De Vagas Lei735/2001 |
Denominação do Cargo |
Nº de vagas definido por esta Lei |
|
02 |
Engenheiro Civil |
01 |
(...)”
Art. 3º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos, do Grupo Técnico, 44 HORAS, e Profissional - 40 HORAS da Lei 735/2001, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:
TÉCNICO - 44 HORAS
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
1 |
2.623,37 |
2.702,07 |
2.783,13 |
2.866,63 |
2.952,63 |
3.041,20 |
3.132,44 |
3.226,41 |
3.323,21 |
3.422,90 |
|
2 |
2.754,49 |
2.837,12 |
2.922,24 |
3.009,91 |
3.100,20 |
3.193,21 |
3.289,01 |
3.387,68 |
3.489,31 |
3.593,98 |
|
3 |
3.036,89 |
3.128,00 |
3.221,84 |
3.318,49 |
3.418,05 |
3.520,59 |
3.626,21 |
3.734,99 |
3.847,04 |
3.962,45 |
|
4 |
4.647,74 |
4.787,17 |
4.930,79 |
5.078,71 |
5.231,07 |
5.388,00 |
5.549,64 |
5.716,13 |
5.887,62 |
6.064,25 |
PROFISSIONAL - 40 HORAS
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
1 |
4.647,74 |
4.787,17 |
4.930,79 |
5.078,71 |
5.231,07 |
5.388,00 |
5.549,64 |
5.716,13 |
5.887,62 |
6.064,25 |
|
2 |
6.586,86 |
6.784,47 |
6.988,00 |
7.197,64 |
7.413,57 |
7.635,98 |
7.865,06 |
8.101,01 |
8.344,04 |
8.594,36 |
|
3 |
9.295,59 |
9.574,42 |
9.861,65 |
10.157,55 |
10.462,19 |
10.776,13 |
11.099,44 |
11.432,41 |
11.775,40 |
12.128,60 |
Art. 4º. Fica acrescida a Seção I no Capitulo VI, e criado o artigo 25A nesta seção, na Lei nº 735/2001 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Bituruna), o qual terá a seguinte redação:
“Seção I
DA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO
Art. 25A - O desenvolvimento do profissional do Grupo Administrativo na carreira ocorrerá mediante promoção por titulação.
§ 1º - Promoção é a passagem de uma para outra classe, dentro da mesma referência, mediante a comprovação da titulação obtida através de formação em nível superior no curso de Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia
§2º - Somente após cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, poderá o integrante do Grupo Administrativo ser promovido a níveis de elevação salarial.
§ 3º - A mudança de classe depende da titulação do integrante do Quadro, que deverá apresentar seus documentos no Departamento de Recursos Humanos no mês de março de cada ano e terá seus efeitos pecuniários a partir do mês de abril próximo.
§ 4º - Estes prazos serão cumpridos mesmo que, ao ingressar no cargo público, o Auxiliar Administrativo já possua titulação superior à exigida para seu ingresso.
§ 5º - Os Auxiliares Administrativos que comprovarem sua Titulação Profissional em nível Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, receberão seus vencimentos conforme a “V -TABELAPF – PROFISSIONAL 40 HORAS - PF – 01”
Art. 5º. Altera para “12” o Nível do Cargo de Agente de Fiscalização em Vigilância Sanitária, Anexo I, Quadro II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional – Profissional, da Lei nº 1610/2011.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de junho de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:98BE2EC7