ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.795 DE 15 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCED
LEI N.º 2.795 DE 15 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 100.510,79 (cem mil e quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1035 |
05.002.0028.0843.0000.0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
42.000,00 |
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1036 |
08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo a Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020). 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
38.000,00 |
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1037 |
10.001.0008.0244.0016.1201 - Emendas Parlamentares Individuais - Investimento. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
01018 |
5.223,79 |
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1037 |
10.001.0008.0244.0016.1201 - Emendas Parlamentares Individuais - Investimento. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
01018 |
287,00 |
|
930 |
09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município. 3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
00303 |
15.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 100.510,79 (cem mil e quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos).
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Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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84 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
42.000,00 |
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194 |
06.002.0022.0661.0006.1007 - Construção Barracões Industriais. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
38.000,00 |
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960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
5.223,79 |
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960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
287,00 |
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725 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Beneficios Eventuais. 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
15.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 100.510,79 (cem mil e quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1035 |
05.002.0028.0843.0000.0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
42.000,00 |
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1036 |
08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo a Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020). 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
38.000,00 |
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1037 |
10.001.0008.0244.0016.1201 - Emendas Parlamentares Individuais - Investimento. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
01018 |
5.223,79 |
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1037 |
10.001.0008.0244.0016.1201 - Emendas Parlamentares Individuais - Investimento. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
01018 |
287,00 |
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930 |
09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município. 3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
00303 |
15.000,00 |
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 100.510,79 (cem mil e quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos).
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Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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84 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
42.000,00 |
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194 |
06.002.0022.0661.0006.1007 - Construção Barracões Industriais. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
38.000,00 |
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960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
5.223,79 |
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960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
287,00 |
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725 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Beneficios Eventuais. 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
15.000,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.510,79 (cem mil e quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1035 |
05.002.0028.0843.0000.0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
42.000,00 |
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1036 |
08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo a Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020). 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
38.000,00 |
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1037 |
10.001.0008.0244.0016.1201 - Emendas Parlamentares Individuais - Investimento. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
01018 |
5.223,79 |
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1037 |
10.001.0008.0244.0016.1201 - Emendas Parlamentares Individuais - Investimento. 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
01018 |
287,00 |
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930 |
09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município. 3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
00303 |
15.000,00 |
Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:
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Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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84 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
42.000,00 |
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194 |
06.002.0022.0661.0006.1007 - Construção Barracões Industriais. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
38.000,00 |
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960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
5.223,79 |
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960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
287,00 |
|
725 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Beneficios Eventuais. 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
15.000,00 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de julho de 2025.
ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:98C10254