ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.795 DE 15 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCED

LEI N.º 2.795 DE 15 DE JULHO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a Incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 100.510,79 (cem mil e quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1035

05.002.0028.0843.0000.0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

42.000,00

1036

08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo a Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020).

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

38.000,00

1037

10.001.0008.0244.0016.1201 - Emendas Parlamentares Individuais - Investimento.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

01018

5.223,79

1037

10.001.0008.0244.0016.1201 - Emendas Parlamentares Individuais - Investimento.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

01018

287,00

930

09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município.

3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00303

15.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 100.510,79 (cem mil e quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

84

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

42.000,00

194

06.002.0022.0661.0006.1007 - Construção Barracões Industriais.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

38.000,00

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

5.223,79

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

287,00

725

10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Beneficios Eventuais.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

15.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 100.510,79 (cem mil e quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1035

05.002.0028.0843.0000.0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

42.000,00

1036

08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo a Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020).

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

38.000,00

1037

10.001.0008.0244.0016.1201 - Emendas Parlamentares Individuais - Investimento.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

01018

5.223,79

1037

10.001.0008.0244.0016.1201 - Emendas Parlamentares Individuais - Investimento.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

01018

287,00

930

09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município.

3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00303

15.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 100.510,79 (cem mil e quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos).

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

84

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

42.000,00

194

06.002.0022.0661.0006.1007 - Construção Barracões Industriais.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

38.000,00

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

5.223,79

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

287,00

725

10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Beneficios Eventuais.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

15.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.510,79 (cem mil e quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1035

05.002.0028.0843.0000.0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

42.000,00

1036

08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo a Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020).

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

38.000,00

1037

10.001.0008.0244.0016.1201 - Emendas Parlamentares Individuais - Investimento.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

01018

5.223,79

1037

10.001.0008.0244.0016.1201 - Emendas Parlamentares Individuais - Investimento.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

01018

287,00

930

09.002.0010.0301.0024.2201 - Manutenção Programa Mais Médico no Município.

3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00303

15.000,00

 

Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

84

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

42.000,00

194

06.002.0022.0661.0006.1007 - Construção Barracões Industriais.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

38.000,00

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

5.223,79

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

287,00

725

10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Beneficios Eventuais.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

15.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de julho de 2025.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:98C10254