ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.756/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte, na importância de R$ 47.130,21 (quarenta e sete mil, cento e trinta reais e vinte e um centavos), com as seguintes especificações:

 

1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

1503.15.451.0006.1.357-ADEQUAÇÃO DA COBERTURA DO CAMELÓDROMO

4.4.90.51.1134-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE 1000

R$ 47.130,21

TOTAL

R$ 47.130,21

 

Artigo 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será anulada em igual importância a seguinte dotação orçamentária:

 

1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

1402.08.241.0014.2.171-MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS - PSEAC

3.3.90.30.568-MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 1000

R$ 47.130,21

TOTAL

R$ 47.130,21

 

Artigo 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2020.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:98C2A561