ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2363/2022

"Dispõe sobre a desafetação de trecho da “Rua 02”, do loteamento Portal das Praias e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica autorizada a desafetação do trecho da Rua 02, do loteamento PORTAL DAS PRAIAS, tendo as seguintes características e confrontações;

“Quem olha da Av. Portal das Praias: 11,50 metros de frente para a Av. Portal das Praias; 157,00 metros de lateral direita confrontando com todos os lotes da QUADRA F; 155,50 metros de lateral esquerda confrontando com todos os lotes da QUADRA H; 11,50 metros de fundos confrontando com terras de Carmilina Viana Cordeiro, perfazendo uma área total de 1.796,88m²”.

Parágrafo Único. A área desafetada passará de “área de uso comum” a domínio do Município de Matinhos, tendo como única e exclusiva finalidade a construção do Hospital Municipal.

Art. 2°.Fica autorizada a unificação das áreas especificadas no Art. 1°.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 03 de maio de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:98CE68A0