ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO - DECRETO MUNICIPAL N.º 86/2026
Súmula: “ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 448/2018, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
CEZAR BUENO DE MELO, Prefeito de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.108, §3º e art.100, I, g) da Lei Orgânica Municipal, Lei 448/2018
DECRETA
Art. 1º – Fica atualizado pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE), acumulado de agosto de 2025 a setembro de 2026, o qual corresponde a 4,01% os valores constantes nas tabelas do anexo I da Lei 448/2018.
Art. 2°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tomazina, 10 de novembro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:98CFA1BA