ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2913/2025

LEI Nº 2913/2025

 

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO DE BEM que abaixo especifica, à Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB, inscrita no CNPJ nº 77.299.048/0001-77 com endereço na Rua João Dalpasquale, 1472 - Bairro da Luz, zona urbana do município de Dois Vizinhos - PR, o seguinte bem móvel:

 

Objeto

Quantidade

VEÍCULO: C3 You (CITROEN)- 2025/2025 MARCA/MODELO: C3 YOU T200, ESPECIFICAÇÕES: Cor branca, com 5 (cinco) lugares, CHASSI: 935CMFCA4SB565574,

PLACA: TBR0H23, NOTAL FISCAL: nº 000148849

1

 

Art. 2°Com base no art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.

 

Art. 3°A concessão do referido bem móvel tem como objetivo o uso pela Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB para apoio no atendimento sócio assistencial e formação integral de crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social, no Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 4° A concessionária assume por esta Lei e pelo Instrumento a ser firmado toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, contratação de seguros, abastecimento, penalidades, despesas de guarda e outras que por ventura venham a existir sobre o referido bem, como também por possíveis acidentes, furto, roubo, avarias do referido bem.

 

Art. 5 °A propriedade do bem permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-lo.

 

§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do bem.

 

§ 2º A Concessionária assume todas as despesas com eventual manutenção do bem objeto desta Lei.

 

§ 3º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte da Concessionária.

 

Art. 6° A Concessão de que trata esta Lei será firmada através de Termo de Concessão, e terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura, que poderá ser prorrogado por igual período desde que presente o interesse público.

 

Parágrafo único. A Concessão poderá ser cassada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei ou no termo, forem descumpridas ou caso o bem não esteja sendo utilizado adequadamente, ou ainda por interesse público devidamente justificado, revertendo-se automaticamente todos os direitos ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Concessionária.

 

Art. 7°A concessionária do bem, disposto nesta Lei deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano, enfatizando o cumprimento dos encargos estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 8° Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura proceder com a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 9° A concessionária do bem, disposto nesta Lei deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao termino de cada mês o Diário de Bordo do bem móvel.

 

Art. 10.Outras condições para esta Concessão poderão ser estabelecidas no Termo de Concessão a ser firmado após a aprovação desta Lei, na qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:98D59DB4