ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL 208
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra aprovou e encaminha para sanção:
Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor Especial de Comunicação de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo.
Parágrafo único. O cargo passa a integrar o quadro de pessoal da Câmara Municipal, com carga horária de 20 horas semanais, ressaltando que o exercício do mesmo poderá exigir prestações de serviços aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2º O cargo mencionado no art. 1° observará as atribuições, número de vagas e remuneração descritas no anexo I desta Lei, passando a integrar a estrutura administrativa e o plano de cargos, carreiras e salários constante da Lei Municipal n° 008/2020, de 18 de março de 2020.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 15 de maio de 2023.
VINICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
Código Identificador:98D7B5E4