ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3020/2026
LEI Nº 3020/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de lotes urbanos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar apermutade imóvel entre o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.205.640/0001-08 e o Sr. CARLOS ALBERTO ROMANI, brasileiro, capaz, advogado, portador(a) da C.I. n. 4 116.450-6/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 554.403.049-91 e a Sra. IONARA REGINA MARION ROMAN1, brasileira, capaz, professora, portador(a) da C.I. n. 4.206.169-7/PR, inscrita no CPF/MF sob n. 015.406.089-56, residentes e domiciliados na cidade de Dois Vizinhos/Pr e a empresa LGR CONSTRUOÇÕES DE OBRAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 20.862.430/0001-20, com sede no Município de Dois Vizinhos-PR
Art. 2ºCom base no inciso I, alínea “b”, do art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 3º Constitui imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I - O lote de terras urbano nº 7/7- A (sete/sete-A) da quadra nº 2 (dois), do Loteamento Residencial Cappellesso, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 63.198, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 121.133,33 (cento e vinte um mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
II - O lote de terras urbano nº 04 (quatro) da quadra nº 3 (três), do Loteamento 13 de Maio, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 502,00m² (quinhentos e dois metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 56.412, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 152.775,33(cento e cinquenta e dois mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
III - O lote de terras urbano nº 04 (quatro) da quadra nº 5 (cinco), do Loteamento Residencial Primavera 3, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 1.388,28m² (um mil, trezentos e oitenta e oito metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 55.478, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 402.008,08 (quatrocentos e dois mil, oito reais e oito centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
IV - O lote de terras urbano nº 03 (três) da quadra nº 5 (cinco), do Loteamento Residencial Primavera 3, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 968,27m² (novecentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 55.477, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 281.827,00 (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
V - O lote de terras urbano nº 27 (vinte sete) da quadra nº 9 (nove), do Loteamento Residencial Gentila Mioranza Morello, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 252,00 m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 55.001, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 75.953,33 ( Setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
VI - O lote de terras urbano nº 26 (vinte seis) da quadra nº 9 (nove), do Loteamento Residencial Gentila Mioranza Morello, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 252,00 m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 55.000, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 81.900,00 ( Oitenta e um mil reais e novecentos reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
VII - O lote de terras urbano nº 13 (treze) da quadra nº 4 (quatro), do Loteamento Herminio Maria Galvan, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 217,78m² (duzentos e dezessete metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 54.991, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 66.281,93 (Sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
VIII - O lote de terras urbano nº 12 (doze) da quadra nº 4 (quatro), do Loteamento Herminio Maria Galvan, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 236,00m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 54.990, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 83.072,00 ( Oitenta e três mil , setenta e dois reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
IX - O lote de terras urbano nº 12 (doze) da quadra nº 2 (dois), do Loteamento Residencial Itália I, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 305,72m² (trezentos e cinco metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 44.327, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 90.645,30 (noventa mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
X - O lote de terras urbano nº 13 (treze) da quadra nº 2 (dois), do Loteamento Residencial Itália I, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 430,01m² (quatrocentos e trinta metros quadrados e um decímetro quadrado) com limites e confrontações conforme matrícula nº 34.094, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, avaliado pelo valor de R$ 127.281,97 (Cento e vinte e sete mil, duzentos e oitenta e um reais, noventa e sete centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
Art. 4ºConstitui imóvel de propriedade de Carlos Alberto Romani , Ionara Regina Marion Romani e LGR CONSTRUOÇÕES DE OBRAS EIRELI para fins depermutade que trata esta Lei:
I - O lote de terras denominado Chácara n. 133-E (cento e trinta e três-E) do Patrimônio de Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com a área de 7.055,07m² (sete mil, cinquenta e cinco metros quadrados e sete decímetros), com limites e confrontações conforme matrícula nº 54.711, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. avaliado pelo valor de R$ 525.988,34 (Quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais , trinta e quatro centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
II- O lote de terras denominado Chácara sob n. 133-B/133-C (cento e trinta e três-B/ cento e trinta e três-C) do Patrimônio de Dois Vizinhos, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com a área de 6.753,39m2(seis mil, setecentos e cinquenta e três metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 52.118, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. avaliado pelo valor de R$ 506.504,25 (Quinhentos e seis mil, quinhentos e quatro reais , vinte e cinco centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
III- O lote de terras denominado Chácara sob n. ° 133-D (cento e trinta e três-D) do Patrimônio de Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com a área de 3.406,00m2 (três mil, quatrocentos e seis metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 34.366, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. avaliado pelo valor de R$ 255.466,66 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais , sessenta e seis centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos
IV- O lote de terras denominado Chácara sob n. ° 135 (cento e trinta e cinco) do Patrimônio de Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com a área de 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 3.913, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. avaliado pelo valor de R$ 191.012,00 ( Cento e noventa e um mil e doze reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos
Art. 5º O Sr. Carlos Alberto Romani, a Sra. Ionara Regina Marion Romani e a empresa LGR CONSTRUOÇÕES DE OBRAS EIRELI compromete-se a pagar o valor total de R$ 3.907,04 (três mil, novecentos e sete reais e quatro centavos) ao Município de Dois Vizinhos, conjuntamente, a título de restituição em razão da diferença apurada entre os valores avaliados dos imóveis permutados, antes da lavratura da escritura pública de transferência.
Parágrafo único. O pagamento será realizado em parcela única, mediante depósito bancário em conta de titularidade do Município.
Art. 6º Os permutantes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7º As despesas com a escrituração, registro dos imóveis e outras que por ventura surgirem serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 8º A permuta entre os imóveis constantes dos artigos 3º e 4º desta Lei, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:98DA497D