ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 52/2025

LEI N°. 52/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) destinado ao reforço de dotações da Secretaria de Esporte, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

11.000

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo-SELT

 

11.001

Secretaria e Dependências

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27.812.0011.0.000

Cultura e Esportes

 

27.812.0011.2.026

Manutenção de Atividades Desportivas

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

 

Fonte 31977

CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer

10.125,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31977

CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer

60.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Fonte 31977

CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer

8.875,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31977

CEE/PR Deliberação 02/2024 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer

46.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

125.000,00

 

Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 2429.99.01.02.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2429.99.01.02.00.00

Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal - CEE DIL.02/2024

116.125,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

8.875,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

125.000,00

 

Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Manutenção de Atividades Desportivas

OBJETIVOS -

Manter as Atividades Desportivas do Município com participação e realização de jogos oficiais

METAS 2025

Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a população.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:98DF6A39