ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.° 49/2026

GABINETE DO PREFEITO

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N.° 49/2026

 

O Prefeito de Pitanga no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve. Ratificar a presente Inexigibilidade N.° 49/2026 em conformidade com Artigo 74, Inciso III alínea f) da Lei federal 14.133/21. Nestes termos:

 

Data Inexigibilidade

04/11/2026

Objeto


CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DESTINADA AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO AO APRIMORAMENTO DE CONHECIMENTOS E AO FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DO REFERIDO CONSELHO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

Empresa Contratada: KEULLIN CRISTIAN OLIBONI – SERVIÇOS E TREINAMENTOS, inscrita no CNPJ/MF nº. 36.307.165/0001-58, estabelecida na Rua Dr. Carlos Felipe de Sio, nº 147, Bairro Água Verde, na cidade de Laranjeiras do Sul/PR, CEP 85.032-085.

Valor total da contratação: R$6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais).

 

Objeto da contratação -

Item

Especificação

Und.

Qnt.

Valor Máx.

Unit. (R$)

Valor Máx. Total (R$)

76679

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DESTINADA AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO AO APRIMORAMENTO DE CONHECIMENTOS E AO FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DO REFERIDO CONSELHO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SERV

01

R$ 6.500,00

R$ 6.500,00

 

Fundamentado no Artigo 74, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações.

Art. 74, da Lei Federal 14.133/2021. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

Município de Pitanga/PR, 04 de novembro de 2026.

 

Dirceu Moraes

Prefeito


Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:98E76034