ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI 17/2013

Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal 59/2010, que Cria o Programa de Loteamento Popular, denominado “LOTE FÁCIL – BLOCO 4 - MAIRÁ”, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a

LEI:

 

Artigo 1º - Inclui no Artigo 7º, da Lei Municipal nº 59/2010, de 26 de novembro de 2010, o parágrafo segundo e altera parágrafo único para parágrafo primeiro:

“...

Parágrafo Primeiro - Dentro desse período não será...

Parágrafo Segundo - Para os casos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, fica o Município autorizado a dispensar as determinações constantes do caput deste artigo e seu parágrafo primeiro, autorizando, concomitantemente, para isso, ao Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Centenário do Sul o competente registro da escritura pública de venda e compra ou da alienação fiduciária em garantia, ficando nesse caso sem efeito o contido no referido artigo e seu parágrafo primeiro.

...”

Artigo 2º - Continuam inalterados os dispositivos constantes da referida lei nº 59/2010.

Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis,27 de agosto de 2013.

 

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimeire Turozi
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