ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1915/2021

LEI Nº 1915, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Altera a Lei Municipal n° 1603/2018 que dispõe sobre a concessão de abono por assiduidade, a ser pago através de cartão alimentação, a servidores e empregados públicos municipais e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica Alterado o artigo 9° da Lei Municipal n° 1603/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade e vigência até 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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