ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 992/09/2025
LEI Nº 992/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 992/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para seguintes Dotações Orçamentárias:
|
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
||||
|
06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
FICHA |
FONTE |
|
|
06.01.00000000.000 |
Divisão Do Diretor do Departamento |
|
|
|
|
10.301.0021.2.026 |
Manutenção da Divisão de Administração Geral |
|
|
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
Criar |
394 |
25.000,00 |
|
06.02.00000000.000 |
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
|
10.301.0021.2.095 |
Transferência a CISCOMCAM |
|
|
|
|
3.3.72.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Criar |
393 |
500.000,00 |
|
3.3.72.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Criar |
394 |
75.000,00 |
|
TOTAL DO DEPARTAMENTO |
600.000,00 |
|||
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO de Arrecadação nas FONTE 393/394:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Novembro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:98F248FD