ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 992/09/2025

LEI Nº 992/09/2025.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 992/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para seguintes Dotações Orçamentárias:

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

FICHA

FONTE

 

06.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

10.301.0021.2.026

Manutenção da Divisão de Administração Geral

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

394

25.000,00

06.02.00000000.000

Divisão Do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.095

Transferência a CISCOMCAM

 

 

 

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Criar

393

500.000,00

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Criar

394

75.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

600.000,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO de Arrecadação nas FONTE 393/394:

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Novembro de 2025.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:98F248FD