ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.592, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica concedido, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, revisão geral anual ao subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 10,59% (dez inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), com base na variação do INPC/IBGE, acumulado no período compreendido de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022.
Art. 2º A implementação do acréscimo decorrente da recomposição das perdas inflacionárias no subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal ficará adstrito aos limites impostos pelo Art. 29, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 3º Fica concedido revisão geral anual ao subsídio dos servidores públicos do Poder Legislativo de Bom Sucesso do Sul, no percentual de 10,59% (dez inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), visando a reposição da perda inflacionária apurada no período de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, com base na variação do INPC/IBGE.
Art. 4º A revisão geral anual que trata o art. 1º não será concedida ao cargo de Presidente da Câmara Municipal em observância ao art. 14, XXVIII, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2022.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:98F32BA0