ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1010/2026
LEI Nº 1.010/2026
Data: 30/03/2026
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 944/2025 e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 181/2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. O parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 944, de 03 de julho de 2025, passa a vigorar como § 1º, ficando acrescido o § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1º. Em caso de apresentação de até 01 (um) atestado médico, com até 03 (três) dias, o servidor fará jus a apenas 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício mensal.
§ 2º. Não se aplicam as limitações previstas no inciso III e no § 1º deste artigo aos atestados médicos decorrentes de tratamentos continuados de média ou alta complexidade, bem como os atestados relacionados ao acompanhamento médico da gestação, desde que o servidor apresente documento médico que declare expressamente tratar-se de tratamento continuado de média ou alta complexidade ou de acompanhamento médico decorrente de gestação, hipótese em que não haverá incidência de desconto ou suspensão do vale-alimentação.”
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 172 e 173 da Lei Municipal nº 181, de 24 de novembro de 2015.
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições das Leis Municipais nº 944/2025 e nº 181/2015.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 30 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:98FDD165