ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza PODER EXECUTIVO A adquirir imóvel para doação ao Estado do Paraná.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a adquirir para fins de doação ao Estado do Paraná, um imóvel constituído de um lote de terreno urbano, localizado à Rua Horácio Nunes, nesta cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, com a área de 660,00 m2, sem benfeitorias, objeto da Matrícula n.º 5.141, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR, pertencente a GRIFORT HOLDING E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua Manoel Ribas, 47, na cidade de Irati, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob n.º 26.581.964/0001-64.

Parágrafo único. A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser por meio de desapropriação amigável ou litigiosa, de compra ou de permuta.

Art. 2.º Para efetivação da aquisição fica o Poder Executivo Municipal obrigado a proceder previamente a avaliação do imóvel nos casos de compra ou de desapropriação e no caso de permuta, a proceder a avalição do imóvel a ser adquirido e do imóvel a ser dado em permuta.

Art. 3.º Para efetivação do negócio jurídico de aquisição do imóvel indicado no artigo 1.º desta lei pelas modalidades de compra e de permuta, obriga-se o Poder Executivo a obter o referendo prévio do Poder Legislativo, por meio de lei específica, quanto aos valores que vierem a ser atribuídos ao imóvel no caso de compra e aos imóveis, no caso de permuta.

Parágrafo único. A lei que referendar os valores das avaliações, indicará expressamente a rubrica orçamentária a suportar a despesa da aquisição.

Art. 4.º Se a aquisição ocorrer pela modalidade de desapropriação obedecer-se-á as normas da Lei Federal n.º 3.365, de 21.06.1941.

Art. 5.º Em sendo efetivada a aquisição do imóvel constante do artigo 1.º desta lei e atendidos os critérios nela estabelecidos, fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferi-lo integralmente, por intermédio de doação, ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 76.416.940/0001-28, com sede na Avenida Cândido de Abreu, s/n, Centro Cívico, Palácio Iguaçu, Curitiba, capital do Estado.

Art. 6.º A destinação do imóvel constante desta lei, após ultimados todos os atos da aquisição, será única e exclusivamente para a finalidade de ampliação do Colégio Estadual João Negrão Júnior, localizado na sede do município de Teixeira Soares.

Art. 7.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2021, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janieli Dayane Rodrigues Evangelista
Código Identificador:98FEF8D8