ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1542 /2024
Sumula:Dispõe sobre a dobra temporária de carga horária do cargo de Nutricionista e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, SACIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º. Altera pelo prazo de 12 meses (doze), a carga horária do cargo deNutricionista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de 20 (vinte horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Primeiro: A alteração de carga horária se dará pelo fato do município estar credenciado para criar a Equipe Emulti Estratégica, recebendo para tanto recursos financeiros mensais, os quais serão aportados para pagamento das despesas referentes a esta alteração de carga horária;
Parágrafo Segundo: O prazo estipulado nesta lei, fica vinculado com a duração do programa, bem como com o recebimento dos valores a eles destinados;
Parágrafo Terceiro: O prazo estabelecido poderá ser alterado em seu vencimento, através de decreto próprio, emitido pelo chefe do poder executivo, bem como a sua extinção antes do período estabelecido;
Art. 2º. A alteração da carga horária que trata o artigo anterior ocorrerá mediante aceitação expressa do servidor ocupante do cargo.
Art. 3º. A dobra de carga horária poderá ser suspensa a qualquer momento,caso as causas que lhe motivaram deixarem de existir,mediante realização de concurso público ou interesse da Administração Pública.
Art.4º.O vencimento do cargo que poderá sersubmetido ao regime de 40(quarenta)horas semanais será o dobro do valor atribuído, nomes no cargo ou emprego,ao regime de 20(vinte)horas semanais.
Art.5º. Será incidido no vencimento descontos previdenciários e Imposto de Renda, excluem-se do teto de remuneração as vantagens referente adicional por tempo de serviço.
Art.6º. O servidor receberá a título de salário mensal, para a prestação dos serviços o vencimento do cargo efetivo, décimo terceiro salário, férias, adicionais legais, adicional de férias, horas extras se assim for contratado pelo Executivo.
Art.8º.Ochefe do Poder Executivo Municipal,ordenador dedespesas declara que a mesma é compatível como Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Parágrafoúnico:Não se verifica impacto orçamentário-financeiro,visto que a despesa pretendida está inclusa em conta específica para essaf inalidade.
Art.9º.Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.
Edifício da Prefeitura Municipalde Sapopema/PR,aos 04 de junho de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:99033069