ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.602/2018

SÚMULA: Institui gratificação pelo encargo de membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída gratificação pelo encargo de membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

 

§1º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para participar como membro em Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e que embora atenda o interesse público, e sejam alheias as atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de regular exercício, fará jus a gratificação pelo encargo;

 

§2º - A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não é considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens;

 

§3º - A prorrogação de prazo para conclusão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar não dá direito a percepção de gratificação por período além do prazo inicial previsto no ato que nomeou a comissão processante;

 

§4º - É permitido ao servidor receber cumulativamente pela participação em mais de uma comissão desta natureza;

 

§5º - A gratificação pelo encargo previsto neste artigo será efetuada aos membros que atuarem como efetivos ao final de cada procedimento, os seguintes percentuais:

 

I. Presidente: 03 (três) U.F.M - Unidade Fiscal do Municipio;

II.  Secretário: 02 (duas) U.F.M - Unidade Fiscal do Municipio;

III. Membro: 02 (duas) U.F.M - Unidade Fiscal do Municipio.

 

Art. 2º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será composta por servidores efetivos, ocupantes de cargo do Quadro de Pessoal desta Administração.

 

§ 1º - Os servidores que integrarão a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito desta Administração Direta serão designados para um período de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

 

§ 2º - Os servidores que atuarão em cada caso concreto serão designados através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal, em sistema de revezamento, mediante a composição de 03 (três) servidores, sempre um presidente, um secretário e um membro, escolhidos dentre aqueles constantes no caput deste artigo.

 

Art. 3º - As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Cafelândia.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:99035976