ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 633-2015

LEI Nº 633/2015

 

SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências

 

O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, sanciona a presente Lei.

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e ESPECIAL, no valor de R$ 412.671,00 (Quatrocentos e doze mil e seiscentos e setenta e um reais), na dotação orçamentária abaixo:

 

10

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.023

Divisão de Pré Escola

10.023.12.365.0024.2031

Man. e Enc. da Divisão de Pré Escola – Educação Infantil

433 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

33131

15.770,43

432 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

31131

700,57

10

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.028

Divisão de Educação

10.028.12.361.0027.2030

Man. e Enc. da Divisão de Educação

236 - 3.1.90.11.00.00

Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01103

47.700,00

12 DEPARTAMENTO

DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

12.025

Divisão de Obras

12.025.15.451.0045.2051

Manutenção e Encargos da Divisão de Obras

431 – 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

31793

245.850,00

435 – 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

03000

4.150,00

434 - 3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

31793

5.000,00

13

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

13.026

Divisão de Produção Agrícola

13.026.20.608.0013.2056

Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola

441 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

31783

90.000,00

442 - 3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

31783

2.000,00

13.031

Divisão de Agropecuária

13.031.20.606.0013.2057

Manutenção e Encargos da Divisão de Agropecuária

439 - 3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

31788

1.000,00

440 - 3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

03000

500,00

 

Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o excesso de arrecadação nas receitas abaixo:

- Receita 132501994000 Remuneração Convenio SEAB 2014 - Resfriadores de Leite SIT 23269 (fonte 788) no valor R$ 1.000,00 (Um mil reais);

- Receita 176299040000 SEAB-2013 AQUISIÇÃO CALCARIO SIT 17526 (fonte 783) no valor de R$ 87.999,10 (Oitenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e 10 centavos)

- Receita 132501993900 REMUNERAÇÃO SEAB-2013 AQUISIÇÃO CALCARI SIT 17526 (fonte 783) no valor de R$ 4.000,90 (Quatro mil reais e noventa centavos)

- Receita 247199992600 Convenio Ministério das Cidades 814267-2014 Pavimentação (fonte 793) no valor R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais);

- Receita 132501994200 Remuneração Convenio Ministério das Cidades 814267-2014 Pavimentação (fonte 793) no valor R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);

- Receita 132501993800 Remuneração Manutenção na Educação Infantil Pavimentação (fonte 131) no valor R$ 700,57 (Setecentos reais e cinqüenta e sete centavos)

- Como recurso para a abertura do Crédito autorizado na fonte 03000 pelo Artigo 1º , serão utilizado o superávit financeiro apurado em 31/12/2013 na fonte 000 no valor de R$ 4.650,00 (Quatro mil e seiscentos e cinqüenta reais)

- Como recurso para a abertura do Crédito autorizado na fonte 33131 pelo Artigo 1º , serão utilizado o superávit financeiro apurado em 31/12/2013 na fonte 131 no valor de R$ 15.770,43 (Quinze mil e setecentos e setenta reais e quarenta e três centavos)

- O cancelamento da dotação abaixo:

 

10

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.028

Divisão de Educação

10.028.12.361.0027.2030

Man. e Enc. da Divisão de Educação

235 - 3.1.90.11.00.00

Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01000

47.700,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 20 dias de Julho de dois mil e quinze.


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:990DC0C0