ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 633-2015
LEI Nº 633/2015
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, sanciona a presente Lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e ESPECIAL, no valor de R$ 412.671,00 (Quatrocentos e doze mil e seiscentos e setenta e um reais), na dotação orçamentária abaixo:
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10 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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10.023 |
Divisão de Pré Escola |
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10.023.12.365.0024.2031 |
Man. e Enc. da Divisão de Pré Escola – Educação Infantil |
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433 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
33131 |
15.770,43 |
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432 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
31131 |
700,57 |
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10 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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10.028 |
Divisão de Educação |
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10.028.12.361.0027.2030 |
Man. e Enc. da Divisão de Educação |
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236 - 3.1.90.11.00.00 |
Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
01103 |
47.700,00 |
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12 DEPARTAMENTO |
DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS |
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12.025 |
Divisão de Obras |
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12.025.15.451.0045.2051 |
Manutenção e Encargos da Divisão de Obras |
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431 – 4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
31793 |
245.850,00 |
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435 – 4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
03000 |
4.150,00 |
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434 - 3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
31793 |
5.000,00 |
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13 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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13.026 |
Divisão de Produção Agrícola |
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13.026.20.608.0013.2056 |
Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola |
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441 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
31783 |
90.000,00 |
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442 - 3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
31783 |
2.000,00 |
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13.031 |
Divisão de Agropecuária |
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13.031.20.606.0013.2057 |
Manutenção e Encargos da Divisão de Agropecuária |
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439 - 3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
31788 |
1.000,00 |
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440 - 3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
03000 |
500,00 |
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o excesso de arrecadação nas receitas abaixo:
- Receita 132501994000 Remuneração Convenio SEAB 2014 - Resfriadores de Leite SIT 23269 (fonte 788) no valor R$ 1.000,00 (Um mil reais);
- Receita 176299040000 SEAB-2013 AQUISIÇÃO CALCARIO SIT 17526 (fonte 783) no valor de R$ 87.999,10 (Oitenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e 10 centavos)
- Receita 132501993900 REMUNERAÇÃO SEAB-2013 AQUISIÇÃO CALCARI SIT 17526 (fonte 783) no valor de R$ 4.000,90 (Quatro mil reais e noventa centavos)
- Receita 247199992600 Convenio Ministério das Cidades 814267-2014 Pavimentação (fonte 793) no valor R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais);
- Receita 132501994200 Remuneração Convenio Ministério das Cidades 814267-2014 Pavimentação (fonte 793) no valor R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);
- Receita 132501993800 Remuneração Manutenção na Educação Infantil Pavimentação (fonte 131) no valor R$ 700,57 (Setecentos reais e cinqüenta e sete centavos)
- Como recurso para a abertura do Crédito autorizado na fonte 03000 pelo Artigo 1º , serão utilizado o superávit financeiro apurado em 31/12/2013 na fonte 000 no valor de R$ 4.650,00 (Quatro mil e seiscentos e cinqüenta reais)
- Como recurso para a abertura do Crédito autorizado na fonte 33131 pelo Artigo 1º , serão utilizado o superávit financeiro apurado em 31/12/2013 na fonte 131 no valor de R$ 15.770,43 (Quinze mil e setecentos e setenta reais e quarenta e três centavos)
- O cancelamento da dotação abaixo:
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10 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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10.028 |
Divisão de Educação |
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10.028.12.361.0027.2030 |
Man. e Enc. da Divisão de Educação |
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235 - 3.1.90.11.00.00 |
Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
01000 |
47.700,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 20 dias de Julho de dois mil e quinze.
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:990DC0C0