ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3031/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária do Município de Paiçandu no valor de R$ 50.000,00 ( cinqüenta mil reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

13.003 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.1306-2.177.000 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

Ficha 0366

3.3.90. 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00000

50.000,00

SUPLEMENTAÇÃO .............

50.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais), será utilizado a Anulação Parcial de dotação orçamentária da Funcional Programática 18.541.1306-2152.000 Manutenção do Programa Ambiental - Fonte 00000 - Ficha 0300

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de julho ano de 2021

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:99173382