ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre o estacionamento rotativo regulamentado para veículos na cidade de Realeza, Paraná.

 

PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o estacionamento rotativo regulamentado para veículos na cidade de Realeza, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - O estacionamento rotativo regulamentado para veículos na cidade de Realeza, denominado “CirculaR”, passa a ser regido de acordo com o disposto nesta Lei.

 

§ 1º - O controle do tempo de utilização das vagas do estacionamento rotativo regulamentado "CirculaR", bem como a fiscalização do trânsito, será de competência da Autoridade Municipal de Trânsito, através do Departamento Municipal de Trânsito - REALTRAN.

 

§2º - O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá a área que contemplará o “CirculaR”, o valor por hora a ser cobrado, de acordo com o grau de aproveitamento e a necessidade de rotatividade de vagas a ser definida para cada região, bem como as suas alterações.

 

Art. 3º - O estacionamento de veículos em vias ou logradouros públicos, na área abrangida pelo “CirculaR”, será pelo período máximo de 2 (duas) horas, na mesma face de quadra, para garantir a rotatividade e a eficiência do Sistema.

 

§ 1º - O sistema de estacionamento rotativo regulamentado vigorará nos seguintes dias e horários, exceto feriados:

I - De segunda a sexta-feira, manhã das 8h30 às 12h e a tarde das 13h30 às 17h e;

II - Aos sábados, das 8h30 às 12h.

 

§ 2º - Não estarão sujeitos à cobrança e limitação do tempo de estacionamento estabelecida no caput deste artigo:

I - Os veículos de propriedade dos Municípios, dos Estados, da União, judiciário e legislativo municipal devidamente caracterizados;

II - As ambulâncias;

III - Os veículos das Polícias Civil e Militar e de fiscalização de trânsito;

IV - Outros veículos, devidamente caracterizados, no desempenho de serviços de utilidade pública conforme artigo 29 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran, devidamente credenciados pelo REALTRAN;

 

§ 3º - Na área do “CirculaR”, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo, não será permitido o estacionamento de veículos cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas).

 

§ 4º - As motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares somente poderão estacionar, na área do “CirculaR”, nos espaços demarcados e sinalizados para tais veículos, sendo o seu estacionamento em vagas destinadas a automóveis considerado em desacordo com a legislação de trânsito, mediante a autuação do respectivo veículo com fundamento no inciso XVII do artigo 181 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

§ 5º - Os triciclos, quadriciclos e motocicletas equipadas com side-car deverão estacionar nas vagas comuns de estacionamento para automóveis, na posição regulamentada para estes, estando sujeitos ao disposto no caput deste artigo.

 

§ 6º - A atividade de carga e descarga, com a utilização de veículos cujo peso bruto total exceda a 3.500kg (três mil e quinhentos quilogramas) ou que exceda o espaço delimitado da vaga, será regulamentada pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, que estabelecerá as regras e as restrições.

§ 7º - A ocupação das vagas de estacionamento por caçambas estacionárias de entulho (contêineres), caminhão com a finalidade da realização de mudança ou, ainda, para fins comerciais, beneficentes, de propaganda ou outro similar ficará sujeita a regulamentação em Decreto Municipal.

 

Art. 4º - Os veículos estacionados sem o devido pagamento e ou por tempo superior ao estabelecido no caput do artigo 3º desta Lei, na mesma face de quadra, receberão, via aplicativo ou por outro meio de comunicação, a notificação de irregularidade, a qual poderá ser regularizada no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da irregularidade, mediante o pagamento do valor correspondente a 30.93 UFM (trinta inteiros e noventa e três décimos de Unidade Fiscal Municipal de Realeza).

 

§ 1º - Os veículos com notificação de irregularidade emitida e não retirados do local, pelo proprietário ou condutor, ficam sujeitos a medida administrativa de remoção do veículo, conforme dispõe o art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro.

 

§ 2º - Os proprietários e ou condutores de veículos deverão baixar o aplicativo disposto pelo REALTRAN, em seus celulares, realizar o devido cadastro, bem como colocar os créditos para o devido pagamento pela utilização da vaga ou adquirir os devidos créditos junto aos pontos de venda credenciados.

§ 3º - Não havendo a regularização no prazo previsto no caput deste artigo, a irregularidade será convertida em auto de infração, com fundamento no inciso XVII do artigo 181 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

§ 4º - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não exclui a sujeição do infrator a outras penalidades e medidas administrativas previstas na legislação de trânsito e eventualmente cabíveis pela prática de outras infrações.

 

Art. 5º - A operacionalização do sistema de estacionamento rotativo regulamentado “CirculaR" de que trata esta Lei, caberá ao Departamento Municipal de Trânsito - REALTRAN, a qual poderá valer-se de sistema eletrônico de câmeras de vídeo monitoramento ou equipamentos e sistemas congêneres para a fiscalização e a apuração de eventuais infrações e expedição das respectivas notificações de irregularidade e autuações.

Art. 6º - As exigências do estacionamento rotativo regulamentado “CirculaR" previsto nesta Lei, não acarretará ao Município de Realeza, quanto aos veículos e usuários, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los, nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer natureza que estes vierem a sofrer.

Art. 7º - Fica estipulado que a partir da publicação desta lei o Departamento Municipal de Trânsito – REALTRAN, terá 180 (cento e oitenta) dias de prazo para a implantação do “CirculaR" com a estruturação, adequação, sinalização horizontal e vertical das vias públicas, teste de operação de equipamentos e orientação aos usuários da via pública.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, Estado do Paraná, em 26 de Março de 2024.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:9917A111