ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE - NOTIFICAÇÃO DE TERRENO
OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
Ficam Vossas Senhorias, proprietários ou possuidores a quaisquer títulos de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, NOTIFICADOS da obrigação de manter seus imóveis limpos, capinados e drenados, sob pena de responder, em qualquer situação, por sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.
Art. 13 - Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
Manter terrenos baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida. (LEI 409/2022).
Art. 36 - Sempre que os serviços municipais entendam existir perigo de salubridade, os proprietários ou usufrutuários de terrenos onde se encontrem lixos, detritos ou entulhos, mesmo que depositados abusivamente por terceiros, ou cobertos de mato ou vegetação, serão notificados a limpá-los. (Decreto 1314/2011).
NOTIFICAMOS, para procederem no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data recebimento da presente notificação, a execução dos serviços necessários.
Verificado o não atendimento da notificação dentro do prazo estabelecido, ficará sujeito a AUTUAÇÃO sem necessidade de notificação posterior a esta; Multa conforme artigos 34; 35 e 36 do Decreto 1314/2011 e ART. 8º do Decreto 1012/2022.
Após a limpeza, deverá garantir que os imóveis continuem limpos, caso contrário, ocorrerá cobrança de multa, com valor dobrado, a cada reincidência e progressivamente.
Caso o imóvel esteja edificado ou limpo, favor desconsiderar a notificação.
É obrigação do proprietário manter o cadastro de correspondência atualizado na Secretaria de Fazenda na Prefeitura.
Local do Imóvel : Quadra: 69 Lote: 6
RUA DAS ESTRELAS, 276
Bairro: JD. UNIVERSAL
Nome do Proprietário: IARA HENRIQUE PEREIRA
Publicado por:
Mauricio Egidio Adamo
Código Identificador:991B2A8F