ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1229/2022

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Fossa Limpa” para executar serviços de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares voltado às famílias de baixa renda no Município de Mandirituba, e dá outras providências.”

  

O Prefeito de Mandirituba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais declara

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa” visando a limpeza de fossas sépticas, negras ou similares em residências de famílias de baixa renda moradoras no Município de Mandirituba.

 

Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo visa assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas, negras e similares para os cidadãos que ainda não sejam servidos de rede de esgotamento sanitário em suas residências, garantindo assim a efetividade das políticas públicas de saúde e saneamento.

 

Art. 2º. O serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares prestado pelo Município de Mandirituba funcionará por meio da utilização do caminhão limpa-fossa próprio.

 

Art. 3º. Serão inclusas nesse programa as residências em que os moradores requerentes se encontram em vulnerabilidade social mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

I - Possuir renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos mensais ou renda per capita inferior a meio salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente.

 

II - Estar inscrito no cadastro único do governo Federal (CADÚNICO) ou ser beneficiário (a) de programa social para famílias de baixa renda prestadas ou executadas pelo município de Mandirituba, bem como apresentar folha de resumos do Cadastro Único atualizado nos últimos seis (06) meses.

 

III – O requerente que não estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais deverá apresentar;

a) Documento oficial com foto;

b) Comprovante de renda de todos os membros da família;

c) Comprovante de residência.

 

Parágrafo único. Os requisitos acima poderão ser substituídos por laudo técnico de vulnerabilidade social expedido pela assistência social do Município de Mandirituba.

 

Art. 4º. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente será responsável pelo recebimento dos pedidos de limpeza

 

Art. 5º. O Programa Fossa Limpa é aplicável às unidades de consumo residenciais sendo extensíveis as unidades de consumo comerciais desde que a limpeza das fossas se limite aos dejetos provenientes do esgotamento sanitário, sendo proibida a limpeza de resíduos, dejetos e efluentes industriais.

 

Art. 6º. Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas deverão ser obrigatoriamente descartados em local apropriado, sendo proibida a utilização dos dejetos de esgotamento sanitários em áreas de pastagens ou agrícola, como fertilizante.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias.

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto os procedimentos necessários para efetivação desta Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 20 de setembro de 2022.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:991C03C6