ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA 2232/2021
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição do pavimento por parte das concessionárias públicas e empresas prestadoras de serviços após intervenções no sistema viário, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam obrigadas as empresas prestadoras, contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos a comunicar a Secretária de Obras e Planejamento Urbano com antecedência onde e quando procederão a reparos, consertos ou novas instalações em vias e logradouros públicos.
§ 1º- A comunicação prévia pode se dar por meio de ofício ou correio eletrônico.
§ 2º- Deve ser comunicado antecipadamente o prazo necessário para a realização das obras.
Art. 2º- Ficam obrigadas as referidas empresas que por razão de seus serviços necessitarem danificar o calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a promover o calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua devida qualidade, dentro do prazo anteriormente informado.
Art. 3º- A obrigação de que trata o artigo 2º deve observar os seguintes aspectos de qualidade:
I - colocação de base com camada de pedra antes do pavimento;
II - a recuperação da pista em toda a sua largura;
III - a recomposição do pavimento em proporção ao corte ou perfuração realizada;
IV - o recapeamento no mesmo nível da pavimentação da pista;
V - a utilização de material de qualidade compatível com as condições topográficas e as características do pavimento já existente.
§ 1º - As prestadoras, contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, ao realizar o serviço de recuperação das vias, ficam obrigadas a fazê-lo observando a qualidade do material asfáltico utilizado, que deve ser igual ou superior à qualidade do pavimento anterior.
§ 2º -Caso haja destruição de todo o pavimento deve haver requalificação de toda a malha viária.
Art. 4º - Os danos causados pela má qualidade do material utilizado na recomposição serão de integral responsabilidade da empresa prestadora do serviço.
§ 1º - O defeito em via pública deverá ser notificado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Matinhos à empresa executante.
§ 2º- Os reparos deverão ser realizados no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas, contados a partir da data e horário da notificação, podendo ser prorrogada por igual período mediante expresso requerimento justificativo junto à Prefeitura Municipal de Matinhos.
§ 3º- Em caso de descumprimento do prazo estipulado no § anterior, a empresa responsável pelo reparo será autuada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - No caso de descumprimento dos deveres previstos nesta lei, haverá imposição de pena de multa pecuniária às empresas a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das sanções civis decorrentes do descumprimento do contrato ou convênio com o poder público.
Art. 6º- De modo a assegurar a durabilidade do calçamento, pavimento ou asfaltamento, após os serviços realizados, as prestadoras, contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos deverão garantir o isolamento e sinalização da área afetada pelo serviço, até sua efetiva finalização.
Art. 7º- Fica sob a responsabilidade da concessionária ou permissionária, nos seis meses seguintes à entrega da obra, garantir a qualidade e a perfeita condição de uso da pavimentação recomposta.
Art. 8º- A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 28 de abril de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:991CED30