ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Câmara Municipal de Quitandinha

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.277, DE 11 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 1.277, DE 11 DE MAIO DE 2023.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte

 

Lei

 

Autoriza o município a contratar, em regime de urgência, profissionais de segurança especializados e autoriza a instalação de equipamentos detectores de metais, interfones, câmeras de segurança e vedação permanente em todas as unidades educacionais do Município de Quitandinha, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Município de Quitandinha autorizado a contratar, em regime de urgência, profissionais de segurança especializados para todas as unidades educacionais da rede municipal e estadual do Município, para atuarem durante todo o período letivo.

Art. 2º Fica autorizada a instalação de equipamentos fixos de detectores de metais, em caráter permanente, podendo ser no sistema de porta giratória, semi-giratória ou cabine de segurança, bem como câmeras de segurança nas entradas de acesso às unidades escolares do Município de Quitandinha, a instalação de interfones nas suas entradas principais, e ainda, a instalação, construção ou manutenção de vedação física permanente, do tipo gradeamento ou muro, com altura não inferior a 2,5 m (dois metros e meios) no entorno dos estabelecimentos de ensino.

§1º A instalação do equipamento de interfone considerará a estrutura física de cada escola, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

§2º A autorização que trata o caput deste artigo tem a finalidade de:

I - Garantir a segurança física de alunos, corpo docente, funcionários, pais, responsáveis e demais membros da comunidade escolar;

II - Evitar a entrada de instrumentos como armas de fogo e armas brancas, como facas, estiletes, navalhas, punhais, barras de ferro, entre outras;

III - Propiciar um ambiente escolar seguro.

§ 3º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede municipal ou estadual, sem exceção, poderá ser condicionado à passagem pelo equipamento fixo e permanente de detector de metais e, se identificada alguma irregularidade, à inspeção visual de seus pertences.

Art.3º Cada unidade escolar poderá contar com no mínimo, 01 (um) ponto de atendimento do interfone alocado na entrada da escola.

Art. 4º As unidades escolares situadas em áreas que registram maior índice de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos.

Art. 5º Fica obrigatório o trancamento das entradas nas escolas em horário efetivo de aula, sendo o acesso interno apenas franqueado após contato interfônico com a direção, professores ou funcionário designado.

Parágrafo Único. O trancamento referido no “caput” não poderá impedir ou dificultar a abertura das entradas pela parte interna da escola e devem estar abarcadas e em conformidade com Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) da escola.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a disposição de equipamentos detectores de metais, em caráter eventual, nos teatros, centros culturais, ginásios esportivos e estádios de futebol sob a sua administração, observado o que disposto no art. 34 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 7º Compete ao Poder Executivo a regulamentação da presente legislação, por meio de normas específicas, indicando os aspectos necessários à sua aplicação.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2023.

 

VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL

Presidente


Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:991E436F