ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 018/2016

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2016 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos Reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DO MEIO AMBIENTE - Acréscimo - R$ 7.900,00

14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.541.0025.2054 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

3.3.90.36.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2016 – 1001 – Recursos Ordinários Livres R$ 7.900,00

 

Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será:

I - Reduzido parte de recurso da dotação orçamentária abaixo conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - Anulação - R$ 2.500,00

12.001 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A AGRICULTURA

20.606.0024.2047 - Implantação e Manutenção do Programa “MOEDA VERDE”

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

2016 - 01001 – Recursos Ordinário (Livres) R$ 2.500,00

Art. 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e Plano Plurianual 2014-2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis. (12/09/2016)

 

JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:99240BFB