ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 899/2022.

LEI Nº 900 DE 24 DE MAIO DE 2022

 

Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 899/2022.

 

A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei 899/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência até 31 de março de 2023, podendo ser prorrogada através de edição de nova Lei Municipal especifica para o próximo período.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 24 de maio de 2022

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Nelci Terezinha dos Reis Frigeri
Código Identificador:99256E56