ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1.044/2017.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 6,57% (seis virgula cinquenta e sete por cento), sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas.

Art 2º - O reajuste concedido no artigo anterior é composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado 2016 do índice INPC.

Art. 3º - Aos ocupantes do cargo de professor que com o reajuste constante do art. 1º não atingirem o piso da categoria, terão um adicional de 1,07%(um virgula sete por cento), adequando-se ao piso da categoria.

Art. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência fevereiro/2017 .

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 24 de fevereiro de 2017..

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:9929E63B