ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 18/2021

LEI Nº 18, DE 14 DE ABRIL DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021 no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária:

9004 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Função:

8 - Assistência Social

Subfunção:

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa:

21 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação:

6.1 - MANTER E AMPLIAR A ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Despesa 346 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais

Fonte de recurso:

1000 - Recursos Livres - 0.1.00

Data

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

01/04/2021

Suplementação Orçamentária

Superavit Financeiro

16.000,00

Total da Despesa:

16.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

16.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Extraordinário a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício de 2020, decorrentes de saldos de contas bancárias conforme o seguinte detalhamento por fonte de recursos:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANC.

1000

Recursos Livres

R$ 16.000,00

TOTAL

R$ 16.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 14 de abril de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:992DDADE