ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 18/2021
LEI Nº 18, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021 no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária: |
9004 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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Função: |
8 - Assistência Social |
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Subfunção: |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa: |
21 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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Ação: |
6.1 - MANTER E AMPLIAR A ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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Despesa 346 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais |
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Fonte de recurso: |
1000 - Recursos Livres - 0.1.00 |
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Data |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
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01/04/2021 |
Suplementação Orçamentária |
Superavit Financeiro |
16.000,00 |
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Total da Despesa: |
16.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
16.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do Crédito Extraordinário a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício de 2020, decorrentes de saldos de contas bancárias conforme o seguinte detalhamento por fonte de recursos:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANC. |
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1000 |
Recursos Livres |
R$ 16.000,00 |
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TOTAL |
R$ 16.000,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 14 de abril de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:992DDADE