ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ - ATO DA MESA Nº 116/2026
SÚMULA: AUTORIZA O VEREADOR MARCOS ROBERTO PEREIRA A VIAJAR À CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA RESOLUÇÃO N° 002/2023, DE 21/12/2023.
R E S O L V E:
Autorizar o Vereador MARCOS ROBERTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, Agricultor, Vereador deste Legislativo Municipal, inscrito no CPF N° 067.XXX.XXX-99, Matrícula 62, residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, à viajar a Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com saída no dia 15 de novembro de 2026 e retorno no dia 18 de novembro de 2026, com 03 (três) diárias, no valor de R$ 850,05 (oitocentos e cinquenta reais e cinco centavos) cada uma, perfazendo-se assim o valor total de R$ 2.550,15 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos), para tratar de assuntos institucionais especificamente relacionados a agendas oficiais junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e às Secretarias de Estado, voltadas à articulação, acompanhamento e encaminhamento de demandas de interesse do Município de Iporã, no exercício regular do mandato parlamentar.
Após a conclusão da viagem, conforme o artigo 5º da Lei Municipal nº 1660/2019, de 29/11/2019, “O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do prazo de no máximo 5 (cinco) dias após o retorno:
Art. 5º ....
a) - atestado ou certificado que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
c) - a legislação deverá prever que a omissão na apresentação da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido”.
(....)
A autorização foi concedida, haja vista a manifestação do vereador conforme o protocolo interno.
Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
ALEX SANDRO FERNANDES
PRESIDENTE
JULIO CEZAR CADORIN
1°SECRETARIO
Publicado por:
Fabiane Sardims
Código Identificador:992EA6B6