ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1493/2016

SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ, PARA A LEGISLATURA DE 1.º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

  

Art. 1º. Fica fixado em R$ 14.080,39 (quatorze mil e oitenta reais e trinta e nove centavos) o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Iporã, em parcela única, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º. Fica fixado em R$ 4.446,43 (quatro mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Iporã, em parcela única, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 3º. O subsídio mensal de Secretário Municipal da Administração Pública, fixado em parcela única para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é de R$ 4.090,72 (quatro mil e noventa reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 4º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura.

 

Art. 5º. O Vice-Prefeito Municipal terá direito ao subsídio fixado ao Prefeito Municipal, durante o período em que o mesmo assumir condição de Prefeito Municipal, proporcionalmente ao período.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

  

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal 

 

PROJETO DE LEI Nº 024/2016, DE 27/07/2016.

INICIATIVA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ.


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:9930EB51