ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 36/2026

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, XI, da Lei n.º 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP com cadastro CNPJ/MF: 17.989.386/0001-09 no valor global de R$ 19.552,80 (dezenove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). RATIFICO, com base na Lei 14.133/21, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria do Município de Lobato/PR, sendo favorável ao processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

Publique-se.

 

Em 03/11/2026.

 

FABIO CHICAROLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carolaine Marian Pinheiro de Oliveira
Código Identificador:993252F1