ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI 1882-2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Colombo para o exercício financeiro de 2026, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.073.211.823,94 (um bilhão, setenta e três milhões, duzentos e onze mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos).
Capítulo II
DOS ORÇAMENTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º O Orçamento para o exercício de 2026 fixa a despesa do Poder Executivo em R$ 920.339.900,00 (novecentos e vinte milhões, trezentos e trinta e nove mil e novecentos reais), e do Poder Legislativo em R$ 30.704.000,00 (trinta milhões, setecentos e quatro mil reais).
Parágrafo único. Os repasses de duodécimos ao Poder Legislativo poderão ser ajustados mediante a efetiva arrecadação anual durante o exercício de 2026, de conformidade com a disposição contida no Artigo 29-A, II da Constituição Federal.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS 920.339.900,00
1.1. RECEITAS CORRENTES 972.340.700,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 235.028.700,00
Contribuições 14.359.000,00
Receita Patrimonial 16.286.500,00
Receita de Serviços 4.113.000,00
Transferências Correntes 699.571.000,00
Outras Receitas Correntes 2.982.500,00
Receita Orçamentária (73.965.800,00)
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 21.965.000,00
Operações de Crédito 20.000.000,00
Transferências de Capital 1.965.000,00
Art. 4º A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, e terá a seguinte distribuição:
2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS 920.339.900,00
2.1. ORGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Colombo 30.704.000,00
2.2. ORGÃO EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal 1.770.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal 600.000,00
Procuradoria Geral do Município 4.200.000,00
Controladoria Geral do Município 1.144.000,00
Ouvidoria Geral do Município 500.000,00
Consultoria Jurídica do Município 200.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação e Desenvolvimento 4.849.000,00
Institucional
Secretaria Municipal de Administração 37.355.500,00
Secretaria Municipal de Governo 1.666.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento Inovação 8.375.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda 69.775.350,00
Secretaria Municipal de Urbanismo 5.426.000,00
Secretaria Municipal de Educação 322.562.700,00
Secretaria Municipal de Saúde 193.989.150,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 38.058.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Viação 101.135.000,00
Secretaria Municipal Agricultura, Abastecimento e Agronegócio 8.831.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 48.789.700,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho 4.471.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 5.356.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial 3.780.000,00
Secretaria Municipal da Juventude 1.154.000,00
Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos 2.191.000,00
Secretaria Municipal de Trânsito e Ordem Pública 17.757.500,00
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária 1.650.000,00
Secretaria Municipal de Turismo 4.050.000,00
Capítulo III
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA COLOMBO PREVIDÊNCIA
Art. 5º O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício financeiro de 2026, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 152.871.923,94 (cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 6º A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas e contribuições estimadas para 2026, com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS 152.871.923,94
1.1. RECEITAS CORRENTES 116.942.816,94
Contribuições 33.387.730,00
Receita Patrimonial 40.215.348,30
Receita de Serviços 5.542.245,92
Outras Receitas Correntes 37.797.492,72
1.2. RECEITAS CORRENTES INTRA 35.929.107,00
Contribuições 35.929.107,00
Art. 7º A Despesa da Autarquia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
2 – DESPESAS 152.871.923,94
Previdência Plano Financeiro 41.527.660,00
Previdência Plano Previdenciário 106.564.913,00
Administração 4.779.350,94
Art. 8º Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 9º Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Colombo, 14 de novembro de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:9934B17C