ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA

Departamento Municipal de Administração

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 066/2026

Institui os Manuais de Elaboração e Revisão do Plano Plurianual – PPA, de Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e de Elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito da Administração Pública Municipal de Prado Ferreira, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 37, 70, 74 e 165 a 169 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de planejamento, elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação dos instrumentos orçamentários municipais, com observância das competências dos órgãos envolvidos e da segregação de funções;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Prado Ferreira, os seguintes manuais técnicos, em suas edições de 2026:

I – Manual de Elaboração e Revisão do Plano Plurianual – PPA, integrante do Anexo I;

II – Manual de Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, integrante do Anexo II;

III – Manual de Elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, integrante do Anexo III.

 

Art. 2º Os manuais têm caráter permanente e constituem instrumentos de orientação e padronização dos procedimentos administrativos relativos aos processos de planejamento e orçamento municipal, devendo ser observados em conjunto com a legislação vigente.

Parágrafo único. A indicação “Edição 2026” identifica a versão inicial de cada manual e não limita sua aplicação ao exercício financeiro de 2026, permanecendo os documentos aplicáveis até sua alteração ou substituição.

 

Art. 3º A elaboração e a consolidação das propostas de PPA, LDO e LOA observarão as competências legalmente atribuídas às unidades de planejamento, administração, finanças, contabilidade e demais órgãos municipais, cabendo à Unidade Central de Controle Interno – UCCI atuar nos limites de suas atribuições de orientação, avaliação e fiscalização, respeitada a segregação de funções.

 

Art. 4º Os órgãos e unidades municipais envolvidos nos processos de planejamento e orçamento deverão observar, no que couber, os procedimentos estabelecidos nos manuais e disponibilizar as informações necessárias à sua execução.

 

Art. 5º Os manuais poderão ser revisados e atualizados sempre que necessário, especialmente em razão de alterações legislativas, normativas ou de aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, mediante aprovação pela autoridade competente.

 

Art. 6º Os Anexos I, II e III integram este Decreto e deverão ser disponibilizados aos órgãos e unidades municipais envolvidos, observadas as regras de publicidade e transparência aplicáveis.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prado Ferreira – PR, 10 de novembro de 2026.

 

SILVIO ANTONIO DAMACENO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

MANUAL DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA

 

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12064/121126152456_066__2026_institui_manuais_ppa_ldo_loa_docx_pdf.pdf

 

ANEXO II

 

MANUAL DE ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

 

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12064/121126152456_066__2026_institui_manuais_ppa_ldo_loa_docx_pdf.pdf

 

ANEXO III

 

MANUAL DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

 

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12064/121126152456_066__2026_institui_manuais_ppa_ldo_loa_docx_pdf.pdf


Publicado por:
Milene Cristina Lopes de Souza
Código Identificador:99359B73