ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1464
LEI ORDINÁRIA N.º 1464/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.231.236,58 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
283 |
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo |
30191 |
175.629,00 |
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2 |
Suplementar |
284 |
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
30195 |
205.793,00 |
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3 |
Suplementar |
285 |
19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
39510 |
849.814,58 |
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Total |
1.231.236,58 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Superávit |
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EMENDA INDIVIDUAL 40890011 - SENADOR ORIOVISTO GUIMARÃES - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP |
10191 |
175.629,00 |
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Superávit |
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EMENDA INDIVIDUAL DEP. LEANDRE PAP - PROPOSTA 36000.612880/2024-00 |
10195 |
205.793,00 |
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Superávit |
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Qualificação da Atenção Primária |
49510 |
849.814,58 |
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Total |
1.231.236,58 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
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10191 |
0,00 |
175.629,00 |
0,00 |
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10195 |
0,00 |
205.793,00 |
0,00 |
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49510 |
0,00 |
849.814,58 |
0,00 |
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Total |
0,00 |
1.231.236,58 |
0,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:993B9559