ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1515/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar-se a Frente Nacional de Prefeitos, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder sua filiação junto a Frente Nacional de Prefeitos.

 

§ 1º O Município de Colombo, fica autorizado a incluir e efetuar o pagamento do valor de anuidade de filiado/associado proporcional ao último quadrimestre anual, no montante total de R$ 18.910,00 (dezoito mil novecentos e dez reais), conforme orçamento da Frente Nacional de Prefeitos para o aludido período.

§ 2º O reajuste anual das contribuições referente aos valores anuais integrais subsequentes, se dará conforme a análise do último exercício financeiro, da receita e da renda per-capta do Município de Colombo.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

D.O.: 09.07.04.122.0008.2012.339039

Desdobramento: 99.60 Anuidades de Associações, Federações e Conselhos

Fonte de Recurso: 1.000

Valor Máximo: 18.910,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 25 de setembro de 2019.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:99444590