ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 21, 20 DE SETEMBRO DE 2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 21, 20 DE SETEMBRO DE 2023

 

Altera o § 6º do art. 109-A da Lei Orgânica Municipal para adequá-lo ao disposto no § 17 do art. 166 da Constituição Federal.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO REFERIDO TEXTO LEGAL:

 

Art. 1º O § 6º do art. 109-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 109-A. .................................

§ 6º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares."

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pitanga, 20 de setembro de 2023.

 

VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA

Presidente

 

ELISEU LATCZUK

Vice- Presidente

 

DEONIZIO CEDORAK

Secretário


Publicado por:
Iuri de Oliveira
Código Identificador:9945B512