ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 21, 20 DE SETEMBRO DE 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 21, 20 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o § 6º do art. 109-A da Lei Orgânica Municipal para adequá-lo ao disposto no § 17 do art. 166 da Constituição Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO REFERIDO TEXTO LEGAL:
Art. 1º O § 6º do art. 109-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 109-A. .................................
§ 6º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Pitanga, 20 de setembro de 2023.
VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA
Presidente
ELISEU LATCZUK
Vice- Presidente
DEONIZIO CEDORAK
Secretário
Publicado por:
Iuri de Oliveira
Código Identificador:9945B512