ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 737/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº510/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou, e Eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo III da Lei Municipal nº 510/2012, envolvendo contribuição para o custeio da iluminação pública COSIP, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Lei.
Art. 2º. A atualização dos valores na tabela anexa seguira o mesmo índice de correção aplicada na UVC (Unidade de Valor para Custeio).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPELLETTO, aos 15 de Outubro de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:9945E720