ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 737/2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº510/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou, e Eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo III da Lei Municipal nº 510/2012, envolvendo contribuição para o custeio da iluminação pública COSIP, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Lei.

Art. 2º. A atualização dos valores na tabela anexa seguira o mesmo índice de correção aplicada na UVC (Unidade de Valor para Custeio).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPELLETTO, aos 15 de Outubro de 2018.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:9945E720