ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.269/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 113.046,87 (cento e treze mil, quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0350.2440 – Gestão e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2001 – Fonte 00000 – R$ 1.152,99

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0355.2438 – Gestão e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2003 – Fonte 00000 – R$ 3.380,10

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0355.2439 – Gestão e Desenvolvimento do Ensino Infantil – Pré-Escola

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2005 – Fonte 00000 – R$ 1.052,77

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.003 – DIVISÃO DE CULTURA

13.392.0365.2443 – Atividades Culturais

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2007 – Fonte 00000 – R$ 686,33

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

07.001 – UNIDADE ADMINISTRATIVA

04.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade/Departamento

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2009 – Fonte 00000 – R$ 318,59

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

07.002 – DIVISÃO DE TURISMO

23.695.0356.2404- Incentivo ao Turismo

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2011 – Fonte 00000 – R$ 4.601,76

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

09.001 – SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO

04.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2013 – Fonte 00000 – R$ 3.470,44

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

09.008 – CEMITÉRIO MUNICIPAL

14.422.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade/Departamento

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2015 – Fonte 00000 – R$ 151,75

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

15.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade/Departamento

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2017 – Fonte 00000 – R$8.583,66

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

11.001 – DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

25.752.0335.2408 – Iluminação Pública

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2019 – Fonte 00000 – R$ 65.663,78

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

12.001 – DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER

27.813.0362.2431 – Apoio a Prática de Esportes e Lazer

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2021 – Fonte 00000 – R$ 6.484,93

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0331.2409 – Manutenção do F.M.A.S.

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2023 – Fonte 00000 – R$ 2.562,20

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

08.241.0076.2410 – Apoio e Assistência a Idoso

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2025 – Fonte 00000 – R$ 2.629,62

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.004 – CONSELHO TUTELAR

14.243.0338.6101 – Manutenção do Conselho Tutelar

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2027 – Fonte 00000 – R$ 286,34

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento

3.3.90.92.0.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2029 – Fonte 00000 – R$ 815,07

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.608.0357.2420 – Incentivos e Promoção da Atividade Agropecuária

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2031 – Fonte 00000 – R$ 7.766,11

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

20.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento

3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Conta 2033 – Fonte 00000 – R$ 3.440,43

 

Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:

 

a) Anulação de Dotações:

 

08 – SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANCAS

08.003– DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.129.0332.2432 – Gestão Contábil, Financeira e Fazendária

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta 00472 – Fonte 00000 – R$ 110.046,87

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUTLURA E MEIO AMBIENTE

14.002 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0347.2422 – Coleta de Resíduos Sólidos

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 00838 – Fonte 00000 – R$ 3.000,00

 

Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:

 

PROGRAMA

ACRESCENTAR

REDUZIR

0350

1.152,99

 

0355

4.432,87

 

0365

686,33

 

0331

19.342,14

 

0356

4.601,76

 

0335

65.663,78

 

0362

6.484,93

 

0076

2.629,62

 

0338

286,34

 

0357

7.766,11

 

0332

 

110.046,87

0347

 

3.000,00

 

Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:

 

AÇÃO

ACRESCENTAR

REDUZIR

2403

16.779,94

 

2404

4.601,76

 

2408

65.663,78

 

2409

2.562,20

 

2410

2.629,62

 

2420

7.766,11

 

2422

 

3.000,00

2431

6.484,93

 

2432

 

110.046,87

2438

3.380,10

 

2439

1.052,77

 

2440

1.152,99

 

2443

686,33

 

6101

286,34

 

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis/PR, 16 de março de 2016.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:994D6CE1