ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 99/2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 99/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

 

SÚMULA: “Altera a tabela do anexo da Lei Complementar n.º 29, de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada a tabela constante do Anexo da Lei Complementar n.º 29, de 21 de dezembro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei Complementar n.º 29, de 21 de dezembro de 2017, não alterados por esta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 01 de outubro de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANEXO

CLASSIFICAÇÃO

VALOR UFM

Taxa Social de Limpeza Pública (inciso I, art. 298, Lei Municipal n.º 25/94)

0,170

Economias Residenciais

 

Residencial até 5 m³

0,372

Residencial >5m³ e <= 10m³

0,447

Residencial >10m³ e <= 15m³

0,527

Residencial >15m³ e <= 20m³

0,598

Residencial acima de 20m³

0,645

Economias Comerciais

 

Comercial - Industrial - Utilidade Pública - até 5m³

0,446

Comercial - Industrial - Utilidade Pública > 5m³ e <= 10m³

0,532

Comercial - Industrial - Utilidade Pública > 10m³ e <= 15m³

0,632

Comercial - Industrial - Utilidade Pública > 15m³ e <= 20m³

0,717

Comercial - Industrial - Utilidade Pública acima de 20m³

0,774

Economias Mistas

 

Residencial + Comercial - Industrial - Utilidade Pública - até 5m³

0,409

Residencial + Comercial – Industrial - Utilidade Pública > 5m³ e <= 10m³

0,492

Residencial + Comercial – Industrial - Utilidade Pública > 10m³ e <= 15m³

0,579

1 Residencial + 1Comercial – Industrial - Utilidade Pública > 15m³ e <= 20m³

0,657

Residencial + Comercial – Industrial - Utilidade Pública até 20m³

0,709


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:995251F8