ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Ementa: Institui o Programa de Incentivo a Economia Local, Regional e o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual no âmbito do Município de Salgado filho, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Incentivo a Economia Local e o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual sediados no Município de Salgado filho com o objetivo de:

I - Cumprir os mandamentos estabelecidos no artigo 146, inciso III, alínea d da Constituição Federal e do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho;

II - Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;

III - Ampliar a eficiência das políticas públicas; e

IV - Incentivar a inovação tecnológica.

§ 1º para efeitos desta Lei, considera-se:

I - Âmbito local - o limite geográfico do Município de Salgado Filho;

II - Âmbito regional - Municípios localizados da Região Sudoeste do Paraná conforme definição dada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, descrito no Anexo I desta Lei.

Art. 2º O Município de Salgado Filho deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte e microempreendedor individual relativo quando o valor do item ou lote não exceder R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Parágrafo único - para efeitos do limite estabelecido no caput deste artigo, será considerado o valor individual do item ou lote e não a totalidade do valor previsto no processo licitatório para o conjunto de itens ou lotes.

Art. 3º As interessadas não enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual poderão participar da licitação de que trata esta Lei, mas somente terão as propostas examinadas em situações em que o certame restar deserto ou por outro motivo não haver possibilidade de classificação das empresas de pequeno porte, microempresas ou microempreendedor individual.

Art. 4º Poderá ser realizada, justificadamente, licitação exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual sediados em âmbito local ou regional, desde que, devidamente justificado no processo administrativo licitatório.

Art. 5º Aplica-se o disposto do caput às situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte microempreendedor individual sediados local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço válido.

Art. 6º A microempresa, a empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual sediados local ou regionalmente melhor classificada poderá ser contratada, sendo pago até 10% (dez por cento) a mais do melhor preço válido, desde que previsto no ato convocatório, e se este valor for compatível com a realidade do mercado, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor na seguinte ordem:

a) Microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada no Município de Salgado Filho;

b) Microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada na Região Sudoeste do Paraná.

Art. 7º Para a ampliação da participação dos beneficiários do tratamento diferenciado nas licitações, o Município de Salgado Filho deverá:

I - Estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas;

II - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar os favorecidos para que adequem os seus processos produtivos;

III - Na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação dos beneficiários do tratamento diferenciado sediados local ou regionalmente;

IV - Parcelar o objeto da licitação de modo a ampliar a possibilidade de participação dos beneficiários do tratamento diferenciado, considerando na definição dos itens e lotes a necessidade do desenvolvimento local e regional, em função dos locais em que os bens, serviços e obras deverão ser entregues ou executados;

V - Manter dados no Portal de Compras Governamentais, referente a participação nas licitações e cadastramento, assim como prazos, regras e condições usuais de pagamento.

Art. 8º O balanço patrimonial somente será exigido dos beneficiários do tratamento diferenciado quando indispensável para a prova de habilitação econômico-financeira consoante disposto no instrumento convocatório.

Art. 9º A comprovação de regularidade fiscal dos beneficiários do tratamento diferenciado somente será exigida para efeito de habilitação e contratação e não como condição para participação na licitação.

§1º Na fase de habilitação, os beneficiários do tratamento diferenciado deverão apresentar a documentação exigida no instrumento convocatório e, havendo alguma irregularidade ou restrição quanto aos documentos para prova de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito tributário ou fiscal, e obtenção das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§2º A declaração do vencedor de que trata o § 1º deste artigo acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão e da concorrência, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas.

§3º A prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.

§4º A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei de licitação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Art. 10 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, na forma do estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas por beneficiário do tratamento diferenciado sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior ao menor preço, quando este não tiver sido apresentado por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.

§2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.

§3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por beneficiário do tratamento diferenciado.

§4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:

I - Ocorrendo empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

II - Na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e favorecido com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§5º Após o encerramento dos lances, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta de preço no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

§6º Nas licitações do tipo técnica e preço o direito de preferência será exercido pela forma prevista no instrumento convocatório.

Art. 11 Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de beneficiários do tratamento diferenciado, sob pena de extinção contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:

I - Os percentuais mínimo e máximo a serem subcontratados, vedada a subcontratação total do objeto;

II - Que a empresa contratada se compromete a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;

III - Que a empresa contratada se responsabilize pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação;

IV - Os beneficiários do tratamento diferenciado a serem subcontratados deverão estar sediados no Município de Salgado Filho, salvo quando esta determinação puder comprometer a qualidade da execução contratual ou acarrete prejuízos para a Administração Pública, situação que deve ser comprovada nos autos pela própria contratada.

§ 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual;

§ 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.

§ 3º O edital deverá estabelecer prazo para o contratado apresentar o plano de subcontratação e a documentação probatória da habilitação jurídica e regularidade fiscal, social e trabalhista, bem como, quando for o caso, de habilitação técnica e econômico-financeira das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual subcontratados, que deverão ser mantidas na vigência contratual, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.

§ 5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

§ 6º São vedadas:

I - A subcontratação das parcelas de maior relevância e valor significativo submetidas a prova de capacidade técnica, assim definidas no instrumento convocatório;

II - A subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte e microempreendedor individual que tenham participado da licitação.

Art. 12 o tratamento diferenciado para as microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor individual não são aplicados quando:

I - Não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como micro empresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;

III - No caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

VI - No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

§1º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

§2º Para o disposto no inciso II deste artigo, considera-se não vantajosa a contratação quando:

I - Resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;

II - Causar grandes transtornos operacionais para o órgão ou entidade contratante, justificadamente; e

III - A natureza do bem, serviço ou obra, ou as práticas e regras usuais de mercado forem incompatíveis com a aplicação dos benefícios.

§3º Para a comprovação do disposto no inciso I do caput deste artigo, poderão ser adotadas as seguintes justificativas:

I - Verificação da inexistência de um mínimo três beneficiários do tratamento diferenciado sediados no local ou região, por meio de declaração prévia obrigatória dos licitantes na licitação;

II - Ausência de participação efetiva de um mínimo de três beneficiários do tratamento diferenciado sediadas local ou regionalmente em licitação com o mesmo objeto e na mesma região;

III - Consulta à associação de comércio, indústria e serviços do local ou região em que será executado o objeto da licitação, ou a cadastro informatizado de fornecedores que identifique os fornecedores locais e regionais;

IV - Estudos de mercado ou pareceres técnicos.

Art. 13 Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os favorecidos deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.

Art. 14 O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, ou por outra razão perder a condição de beneficiário do tratamento diferenciado, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública de Salgado Filho, sem prejuízo das demais sanções caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos na lei de licitação e contrato.

Art. 15 Para comprovar a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual, o licitante que usufruir do referido benefício deverá apresentar, na fase de habilitação, a Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada ou documento equivalente, além de Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, bem como o Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, a que se refere a Resolução nº 1.418, de 2012, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ou outra norma que vier a substituir.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentado, no que couber, por meio de decreto.

 

Salgado Filho, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2023.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Relação de Municípios do Sudoeste do Paraná conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:

- AMPÉRE

- BARRACÃO

- BELA VISTA DO CAROBA

- BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

- BOM JESUS DO SUL

- BOM SUCESSO DO SUL

- CAPANEMA

- CHOPINZINHO

- CLEVELÂNDIA

- CORONEL DOMINGOS SOARES

- CORONEL VIVIDA

- CRUZEIRO DO IGUAÇU

- DOIS VIZINHOS

- ENÉAS MARQUES

- FLOR DA SERRA DO SUL

- FRANCISCO BELTRÃO

- HONÓRIO SERPA

- ITAPEJARA D'OESTE

- MAFRINÓPOLIS

- MANGUEIRINHA

- MARIÓPOLIS

- MARMELEIRO

- NOVA ESPERANÇA DO IGUAÇU

- NOVA PRATA DO IGUAÇU

- PALMAS

- PATO BRANCO

- PÉROLA D'OESTE

- PINHAL DE SÃO BENTO

- PLANALTO

- PRANCHITA

- REALEZA

- RENASCENÇA

- SALGADO FILHO

- SALTO DO LONTRA

- SANTA LZABEL D'OESTE

- SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

- SÃO JOÃO

- SÃO JORGE D'OESTE

- SAUDADES DO IGUAÇU

- SULINA

- VERÊ

- VITORINO


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
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