ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.079, DE 19 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada PEDRO GIOVANE FERRAZ TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE, inscrita no CNPJ nº 33.***.665/0001-47, com sede à Rua João Negrão Junior, nº 716, Boa Vista, na cidade de Teixeira Soares – PR, representada pelo seu sócio proprietário PEDRO GIOVANE FERRAZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 094.541.***-28, residente e domiciliado à Rua João Negrão Junior, nº 716, Boa Vista, na cidade de Teixeira Soares – PR, de um lote, sem edificação, com área correspondente de 1.390,46 m² (mil trezentos e noventa metros quadrados e quarenta e seis centímetros quadrados), localizado no loteamento do Parque Industrial, objeto da Matrícula nº 4.528, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão destinar-se-á exclusivamente para atividades de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, atividades de apoio à agricultura não especificadas e obra de terraplanagem.
§ 1º O imóvel objeto da concessão reverterá, incontinenti, ao patrimônio público do Município se a empresa concessionária, seus adquirentes ou sucessores não lhe der o uso específico estabelecido ou deixar de cumprir normas ou condições estabelecidas na presente Lei e, também, em caso de paralisação das atividades por mais de 03 (três) meses, independentemente de qualquer indenização.
§ 2º As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a concessionária pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º Incorporar-se-ão ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel, tanto as introduzidas pelo Município quanto as inseridas pelos concessionários, devendo ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da concessão.
Parágrafo único. A implantação de benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias dependem de prévia autorização da Secretaria Geral de Governo.
Art. 4º São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I – início de funcionamento das atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Concessão de direito real de uso;
II – geração, no início das atividades de no mínimo 05 (cinco) empregos diretos a trabalhadores e profissionais domiciliados e residentes no Município de Teixeira Soares.
Art. 5º A presente concessão terá vigência de dez (10) anos, a contar da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso.
§ 1º A presente concessão poderá ser prorrogada, mediante autorização por meio de lei municipal autorizatória.
§ 2º No ato de concessão deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pela concessionária, seus adquirentes ou sucessores:
I – não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 03 (três) meses após o regular início, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II – manter o número mínimo de empregos diretos previstos no inciso II, do artigo 4º da presente Lei;
III – Manter inscrição e cadastros fiscais no município de Teixeira Soares e manter em dia os recolhimentos dos tributos federais, estaduais e municipais decorrentes da atividade;
IV – evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes;
V – Não mudar as atividades da empresa sem o consentimento do Município.
§ 3º Obriga-se a empresa concessionária a manter as contas de energia elétrica e de água tratada da Sanepar em seu próprio nome.
Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas nesta lei implica na automática extinção da concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer espécie de indenização.
Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerão independente de prévia notificação ou interpretação judicial.
Art. 7º Durante a vigência da concessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:995652D8