ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.880 DE 18 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS AGENTES POLÍTICOS, INCLUINDO O PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, BEM COMO SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO P
LEI Nº 2.880 DE 18 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias para os agentes políticos, incluindo o Prefeito municipal, Vice-Prefeito, bem como servidores efetivos, comissionados e temporários do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, quando em deslocamento a serviço fora do território do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias aos agentes políticos, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito Municipal, aos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e contratados temporariamente, quando em deslocamento a serviço fora do território do Município de Santa Izabel do Oeste.
§1º Os valores das diárias serão estabelecidos conforme o cargo ou função exercida e a região de destino da viagem, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.
§2º Quando o retorno ao Município ocorrer no mesmo dia da saída, a diária será devida em 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à localidade de destino.
Art. 2º A diária tem por finalidade indenizar o agente público pelas despesas de alimentação e hospedagem, excluindo-se despesas com transporte, as quais serão custeadas ou ressarcidas separadamente.
§1º O pagamento das diárias será realizado preferencialmente de forma antecipada, mediante regular processo administrativo e emissão do respectivo empenho, sendo admitida à complementação posterior em caso de deslocamento superior ao inicialmente previsto.
§2º Em caráter excepcional, poderá o pagamento ser efetuado após a realização da viagem, mediante justificativa da autoridade competente.
Art. 3º As despesas com combustível e pedágio, Uber e ou taxi, quando não custeadas diretamente pela administração, poderão ser ressarcidas mediante apresentação de nota fiscal válida emitida em nome do município ou documento equivalente e com autorização prévia da autoridade superior.
Art. 4º Os valores das diárias poderão ser revistos pelo Chefe do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária, respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, mediante Lei Específica.
Parágrafo único. Os reajustes nos valores das diárias, quando não fixados por lei, deverão observar, preferencialmente, os índices e períodos aplicáveis à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 5º Os valores das diárias por cargo ou função e por região de destino constam do Anexo I desta Lei, parte integrante e inseparável deste diploma legal.
Art. 6º A concessão de diárias dependerá de autorização prévia da autoridade competente e será formalizada mediante emissão de empenho e registro interno no sistema de controle financeiro da Prefeitura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 718, de 15 de julho de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Paraná em 18 de maio de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
ANEXO I – VALORES DAS DIÁRIAS
Região: AMSOP
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CARGO |
VALOR |
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Prefeito Municipal |
R$ 287,03 |
|
Vice-Prefeito |
R$ 247,77 |
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Secretários Municipal |
R$ 215,24 |
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Servidores Municipais |
R$ 179,29 |
Região: OUTROS MUNICÍPIOS (exceto Curitiba e Brasília)
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CARGO |
VALOR |
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Prefeito Municipal |
R$ 447,38 |
|
Vice-Prefeito |
R$ 402,65 |
|
Secretários Municipal |
R$ 357,91 |
|
Servidores Municipais |
R$ 313,17 |
Região: CURITIBA/ REGIÃO METROPOLITANA
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CARGO |
NOVO VALOR |
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Prefeito Municipal |
R$ 758,85 |
|
Vice-Prefeito |
R$ 682,97 |
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Secretários Municipal |
R$ 607,08 |
|
Servidores Municipais |
R$ 531,19 |
Região: BRASILIA
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CARGO |
VALOR |
|
Prefeito Municipal |
R$ 1.022,17 |
|
Vice-Prefeito |
R$ 1.022,17 |
|
Secretários Municipal |
R$ 1.022,17 |
|
Servidores Municipais |
R$ 1.022,17 |
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:9958EE70