ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1664/2026

LEI N.º 1664/2026

 

SÚMULA – “Dispõe sobre a concessão de Reajuste, a Título de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores do Quadro de Efetivos do Poder Legislativo de Sapopema, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sapopema, o percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), composto pela integralidade da inflação do período correspondente ao acumulado no ano de 2025 do índice IPCA.

Art. 2º. O reajuste previsto nesta lei terá efeitos financeiros a partir de 01/02/2026.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 02 de fevereiro de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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