ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1664/2026
SÚMULA – “Dispõe sobre a concessão de Reajuste, a Título de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores do Quadro de Efetivos do Poder Legislativo de Sapopema, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sapopema, o percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), composto pela integralidade da inflação do período correspondente ao acumulado no ano de 2025 do índice IPCA.
Art. 2º. O reajuste previsto nesta lei terá efeitos financeiros a partir de 01/02/2026.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 02 de fevereiro de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:9960AC5C