ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.549, DE 02 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), e criada as Fontes de Recursos: 501 e 1020, para suprirem as dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

05.00

Depto de Obras e Serv Rodoviários

 

 

05.01

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.00051.002

Aquisição de Maquinas Equip, caminhões e veículos para a Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Mat. Permanente

501

265.000,00

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Divisão de Saúde

 

 

10.301.00072.024

Ativid. Op do Consórcio de Saúde.

 

 

3.3.71.70

Rateio pela Particip em Cons Público

1020

330.000,00

10.301.00072.015

Ativ Op do Fundo Munic de Saúde

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1020

50.000,00

TOTAL

 

645.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2.2.1.3.00.1.1.00 (78)

Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal

 501

265.000,00

1.7.1.8.99.1.1.99 (223/224)

Transf de Recursos do Covid

1020

380.000,00

TOTAL

645.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2021.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:99616B61