ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL - ANEXO VI – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11/2026

 

ANEXO VI – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

 

1. OBJETO

1.1 Contratação de empresa especializada para execução de reforma e substituição integral da cobertura da sede da Câmara Municipal de Laranjal/PR, com área aproximada de 161,20 m², compreendendo a remoção controlada das telhas de fibrocimento e da estrutura de madeira existente, inclusive das tesouras de madeira, a preservação dos elementos construtivos indicados no projeto, o fornecimento, fabricação, tratamento anticorrosivo, pintura e montagem de nova estrutura metálica, o fornecimento e instalação de telhas metálicas termoacústicas tipo sanduíche, com núcleo em PIR de 50 mm, a execução e instalação de calhas, rufos, cumeeiras, sistemas de vedação, fixações, arremates, acabamentos e demais serviços preliminares, complementares e acessórios necessários à completa execução e entrega da obra, incluindo todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra especializada, transporte, encargos, responsabilidade técnica, limpeza e destinação adequada dos resíduos, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, especificações técnicas e demais documentos integrantes da contratação, sob o regime de empreitada por preço global, em lote único, pelo critério de menor preço global.

 

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

2.1. Para fins de habilitação, a empresa interessada deverá apresentar os documentos relacionados neste Anexo, destinados à comprovação de sua capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica para executar integralmente o objeto da contratação.

2.2. A documentação deverá ser apresentada em nome da empresa participante, observadas as disposições legais aplicáveis, admitida a apresentação de documentos emitidos por meio eletrônico, desde que permitida sua verificação de autenticidade.

2.3. Os documentos deverão estar válidos na data de sua apresentação, ressalvadas as hipóteses legais de regularização e os prazos específicos assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte.

2.4. A Administração poderá realizar consultas aos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos emissores para verificar a autenticidade e a validade dos documentos apresentados.

 

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

1.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha

1.2. validade para fins de identificação em todo o território nacional;

1.3. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.4. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

1.5. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

1.6. Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020;

1.7. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

1.8. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

 

2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso - CNPJ;

2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a

apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

2.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais,

mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado sede do licitante na forma da lei;

2.6. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município sede do licitante na forma da lei;

2.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da

Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

2.8. A documentação exigida para fins de habilitação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF;

2.9. A comprovação desta habilitação será obtida on-line pelo Agente da Contratação, que

verificará a validade dos documentos;

2.10. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Agente de Contratação poderá consultar o documento do fornecedor vencedor nas páginas (sítios) das entidades responsáveis pelo referido tributo;

2.11. Caso o Agente de Contratação não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o fornecedor será convocado a anexar, em campo próprio do Sistema Compras.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Aviso, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

2.12. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

2.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o

vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

2.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação;

 

3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

3.1. Conforme solicitado no Termo de Referencias.

 

4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

4.1. Conforme solicitado no Termo de Referências.

 

5. DECLARAÇÃO, nos termos do ANEXO C e ANEXO D.

 

ANEXO C – MODELO DE DECLARAÇÃO

 

A empresa ________________________________ inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o n° ___________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ________________________________, DECLARA:

 

Para fins de habilitação jurídica, para demonstrar a capacidade de realizar objeto desta contratação, sob as penas da lei, conforme a Lei de Licitações n° 14.133 de 1° de abril de 2021, que não consta do quadro societário da empresa, nenhuma pessoa que se encontre na condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com Agente Público da Administração da Câmara Municipal de _______________, inclusive, dos atuais ocupantes de cargo eletivo, e que entre seus dirigentes, sócios, responsável técnico ou legal não figura servidor público, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado na Administração Pública Direta ou Indireta do Município de _______________.

Conforme disposto no inciso VI, art. 68, da Lei de Licitações n° 14.133 de 1° de abril de 2021, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, até a presente data, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.

Conforme disposto no § 1º, art. 63, da Lei de Licitações n° 14.133 de 1° de abril de 2021, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.

Conforme disposto no inciso IV, art. 63, e o disposto no inciso XVII, art. 92, da Lei de Licitações n° 14.133 de 1° de abril de 2021, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas.

Que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no inc. I do art. 7º da Lei no 13.709/2018, por meio de seu representante legal, DECLARA para os fins da presente contratação, que consente e concorda com o tratamento e divulgação de seus dados pessoais (nome, RG e CPF) para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 e em atendimento a Lei nº 12.527/2011 e ao princípio constitucional da publicidade.

Que conhece as condições para o fornecimento do objeto, como também tem conhecimento de todas as especificações técnicas descritas no Termo de Referência e seus anexos, estando cientes de que não poderemos alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações advindas da presente contratação.

Que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta contratação.

 

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

 

Laranjal, _____ de __________________ de 2026.

 

______________________________________

(Inserir Nome e Assinatura do Diretor ou Representante Legal da Proponente)

 

ANEXO D – MODELO DE DECLARAÇÃO

 

Declaração de Enquadramento de Microempresa (ME);

Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou

Microempreendedor Individual (MEI).

 

Ilmo(a) Sr(a). Agente de Contratação da Câmara Municipal de Laranjal – Pr.

 

Declaro sob as penas da lei, para os devidos fins e a quem interessar possa que a empresa__________________________________________________________________,

estabelecida na _____________________________________________________, Bairro_____________________________________, na cidade de____________________________________, nos termos da Lei complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, se enquadra na condição de:

( ) Microempresa (ME);

( ) Empresa de Pequeno Porte (EPP);

( ) Microempreendedor Individual (MEI);

( ) Outras.

Laranjal, ______ de _______________ de _________

 

__________________________________

Nome e Assinatura do Contador da Empresa

CRC:

 

OBS:

1) Assinalar com um “X” a condição da empresa.

2) Deverá ser apresentada juntamente com esta Declaração, Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da licitante ou documento substitutivo idôneo emitido por entidade/órgão público idôneo capaz de comprovar de que está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com prazo de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.

3) Esta declaração, assim como a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou documento substitutivo, deverá ser entregue durante a fase de habilitação, exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.


Publicado por:
Elizane de Fatima Oliveira Santos
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