ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018

SÚMULA: ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2017.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar nº 10/2017, de 29 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com seguinte redação.

 

“Art. 2º - O prazo para pagamento integral com desconto de 10% (dez por cento) será até o dia 28 de maio de 2.018.” (NR)

 

Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Complementar nº 10/2017, de 29 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com seguinte redação.

 

“Art. 3º - Para pagamento parcelado os contribuintes terão 08 (oito) parcelas mensais de iguais valores, sem descontos, vencíveis a partir , 28 de maio de 2.018, 28 de junho de 2.018, 28 de julho de 2.018, 28 de agosto de 2.018, 28 de setembro de 2.018, 28 de outubro de 2.018, 28 de novembro de 2.018 e 28 de dezembro de 2.018”. (NR)

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, após sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Iguaraçu (PR), aos 06 dias do mês de abril de 2018.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:997251B6