ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.869, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, nas zonas urbanas do Município de Teixeira Soares, será regulada pelo presente Código, obedecidas as prescrições legais federais e estaduais pertinentes.
Parágrafo único. Complementam as exigências deste Código aquelas contidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e, no que couber, na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Capítulo II
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 2º Toda construção residencial unifamiliar, isolada, terá critérios construtivos a serem definidos pelo responsável pelo projeto, devendo ser seguido as normas de segurança e construção estabelecidas na ABNT.
Art. 3º Às áreas comuns das habitações coletivas horizontais e verticais aplicam-se as exigências de acessibilidade e evacuação contidas na norma NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Parágrafo único. Excetuam-se das exigências de acessibilidade acima citadas os corredores, escadas e rampas que interliguem locais não acessíveis ao público, para os quais prevalecerão os mínimos contidos no art. 25 da presente Lei.
Art. 4º As habitações multifamiliares, horizontais ou verticais, com mais de 4 unidades, deverão dispor de espaço comum destinado à recreação dos moradores, com área (em metros quadrados) igual ou superior a:
AR = 10 (NU - 4)
sendo:
AR = área útil do conjunto recreacional
NU = número de unidades autônomas
Capítulo III
EDIFICAÇÕES PARA ATIVIDADES NÃO-RESIDENCIAL DE BAIXO IMPACTO
Art. 5º Define-se como de baixo impacto toda atividade que se enquadre nas definições dos arts. 21 e 22 da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 6º Toda construção destinada a indústria, comércio ou serviços leves, isolada ou integrante de conjunto horizontal ou vertical, deverá conter ao menos:
a) um compartimento sanitário contendo no mínimo um vaso sanitário e um lavatório, externo ou interno, com área mínima de 1,20m² e altura interna não inferior a 2,30m, na proporção de um compartimento sanitário a cada 150m² da área de trabalho de que trata a alínea anterior.
Parágrafo único. Todos os demais critérios construtivos ficam a encargo do profissional e as normas técnicas estabelecias pela ABNT.
Art. 7º Às áreas comuns dos conjuntos, horizontais ou verticais, de edificações para uso não-residencial de baixo impacto, aplicam-se as exigências de acessibilidade e evacuação contidas na norma NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Parágrafo único. Excetuam-se das exigências de acessibilidade acima citadas os corredores, escadas e rampas que demandem locais vedados ao público, para os quais prevalecerão os mínimos contidos no art. 25 da presente Lei.
Art. 8º Sempre que o objeto da atividade não-residencial seja sujeita à vigilância sanitária, aplicam-se aos compartimentos as exigências contidas na norma específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Lei Estadual nº 13.331 (Código Sanitário Estadual).
Capítulo IV
EDIFICAÇÕES PARA ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS DE ALTO IMPACTO
Art. 9º São consideradas pesadas, alto impacto, as atividades industriais, comerciais ou de serviços que se enquadrem nas definições dos arts. 21 e 22 da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 10. Toda construção destinada a indústria, comércio ou serviços pesados, isolada ou integrante de conjunto horizontal ou vertical, deverá conter ao menos:
a) um local de trabalho, acessível ao público, com área mínima de 10,00m2 e altura interna não inferior a 3,50m;
b) um compartimento sanitário contendo no mínimo um vaso sanitário e um lavatório, externo ou interno, com área mínima de 1,20m2 e altura interna não inferior a 2,30m, na proporção de um compartimento sanitário a cada 150m2 da área de trabalho de que trata a alínea anterior.
§ 1º Em havendo local de trabalho independente do citado na alínea ‘a’ do caput do presente Art., onde haja permanência de funcionários e acesso apenas eventual da clientela, a altura interna mínima será de 2,50m.
§ 2º Admite-se a construção interna de mezaninos, com altura interna mínima de 2,30m desde que destinada a parte superior à finalidade de que trata o § 1º do presente artigo e desde 75% ou mais da área de trabalho tenha altura mínima superior a 3,60m.
§ 3º A exigência de compartimento sanitário poderá ser suprida, nos conjuntos comerciais, horizontais ou verticais, formado por duas ou mais unidades individuais com área útil igual ou inferior a 50m2, por uma bateria comum de sanitários, na mesma proporção constante da alínea ‘b’ do caput do presente artigo.
§ 4º Sempre que o número de compartimentos sanitários, determinado pela proporção de que trata a alínea ‘b’ do caput deste Art. resultar igual ou superior a dois, serão os compartimentos sanitários separados por gênero.
§ 5º A exigência de que trata a alínea ‘b’ do caput do presente art. não elide o cumprimento das normas do Ministério do Trabalho e Emprego, relativas ao número mínimo de aparelhos sanitários destinados a funcionários, de acordo com a natureza da atividade econômica exercida.
Art. 11. Às áreas comuns dos conjuntos, horizontais ou verticais, de unidades para comércio e serviços pesados, aplicam-se as exigências de acessibilidade e evacuação contidas na norma NBR-907 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Parágrafo único. Excetuam-se das exigências de acessibilidade acima citadas os corredores, escadas e rampas que demandem locais não acessíveis ao público, para os quais prevalecerão os mínimos contidos no art. 25 da presente Lei.
Art. 12. Sempre que o objeto da indústria, comércio ou prestação de serviços envolva atividade sujeita à vigilância sanitária, aplicam-se aos compartimentos as exigências contidas na norma específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ou outra (s) que venha (m) a complementá-la ou substituí-la.
Capítulo V
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Art. 13. As edificações terão paredes constituídas de quaisquer materiais duráveis, normalizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, inclusive madeira.
§ 1º As paredes externas em material combustível, inclusive madeira, guardarão afastamento mínimo de 2,00m das divisas do lote onde situadas.
§ 2º Em todas as edificações que formem conjuntos de unidades individuais, residenciais ou não, as paredes divisórias entre unidades serão de material incombustível e com isolamento acústico de pelo menos 45 decibéis.
§ 3º Considera-se suprido o isolamento acústico de que trata o § 2º do presente artigo, com um dos seguintes arranjos, assegurado ao autor do projeto o direito de propor e comprovar outras formas de obter isolamento igual ou superior:
a) alvenaria de tijolos ou blocos de concreto sem revestimento, com espessura de 20cm;
b) alvenaria de tijolos ou blocos de concreto, revestida em ambas as faces, com espessura de 15cm;
c) concreto moldado in-loco, sem revestimento, com espessura de 10cm;
d) concreto moldado in-loco, revestido em ambas as faces, com espessura de 7cm.
Art. 14. É vedado o uso de madeira como elementos construtivo das edificações ou partes das edificações onde haja depósito, manipulação ou dispensação de material combustível ou explosivo, exceto se protegidos por revestimento ignífugo.
Parágrafo único. Considera-se, para fins do caput deste artigo, como ignífugo todo revestimento capaz de retardar a propagação de fogo, que seja aceito como tal pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Capítulo VI
EDIFICAÇÕES OU LOCAIS PARA REUNIÕES, CULTOS, AULAS OU LOCAIS DE ESPETÁCULOS
Art. 15. Aplicam-se às edificações destinadas a reuniões, cultos, aulas ou apresentação de espetáculos, os dispositivos da NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná (Diretriz 001/2001), cumulativamente com as seguintes exigências:
a) área mínima de 1,00m2 por frequentador previsto e altura interna mínima de 3,00m para os compartimentos com área igual ou inferior a 50m2 e de 3,60m para os compartimentos com área superior a 50m2;
b) existência de compartimentos sanitários no mínimo de dois, separados por gênero, com previsão, em cada um deles, de um vaso sanitário e um lavatório a cada 100m2 de área da sala principal, admitida, no caso do sanitário masculino, a substituição de 50% dos vasos sanitários por mictórios;
c) existência de um átrio ou sala de espera, com área útil mínima igual a 15% da área útil da sala principal.
§ 1º No caso de salas de aula com área inferior a 100m2, os compartimentos sanitários de que trata a alínea ‘b’ do caput do presente artigo poderão ser reunidos em baterias coletivas, separadas por gênero, distantes não mais de 30 metros da sala mais afastada do conjunto.
§ 2º No caso de escolas, a área de que trata a alínea ‘c’ do caput do presente artigo poderá ser constituída por corredores ou varandas de acesso, vedadas ou não.
§ 3° Sujeitam-se, as edificações destinadas a reuniões, cultos, aulas ou apresentação de espetáculos, às exigências de reserva de espaço, coberto ou descoberto, interno ao lote onde situadas, para fins de estacionamento, de conformidade com os arts. 21 e 22 da presente Lei.
Art. 16. Os dispositivos do presente Capítulo aplicam-se não somente às edificações isoladas destinadas a reuniões, cultos, aulas e espetáculos, como também aos compartimentos de mesma finalidade inseridos em conjuntos edilícios de finalidade diversa.
Capítulo VII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 17. Todos os compartimentos de todos os tipos de edificação terão aberturas para iluminação, definidos pelo responsável pelo projeto, onde deve-se observar as normas técnicas e de segurança estabelecidas pelo Código Civil e ABNT.
Capítulo VIII
DAS INSTALAÇÕES
Art. 18. Todas as edificações serão providas de instalações elétricas, para iluminação e tomadas de corrente, em conformidade com a norma NBR-5413 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e as normas da companhia concessionária oficial.
Parágrafo único. A toda unidade individual, de qualquer natureza de ocupação, corresponderá uma entrada e um medidor próprio de energia elétrica.
Art. 19. Todas as edificações que ocuparem 15% ou mais da área dos respectivos terrenos deverão possuir dispositivo de lançamento das águas de chuva sob o passeio, até a sarjeta da rua para a qual fazem frente, admitido excepcionalmente, mediante autorização a título precário do Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal, a ligação direta à galeria de águas pluviais, onde houver.
§ 1º Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais serão captadas por meio de calhas e condutores, para serem conduzidas conforme o caput do presente artigo.
§ 2º Os condutores de águas pluviais situados na(s) fachada (s) voltadas para a(s) via (s) pública (s) serão obrigatoriamente embutidos pelo menos até a altura de 3,00m acima da calçada.
Art. 20. Aplicam-se às edificações no Município de Teixeira Soares as exigências de instalações de prevenção contra incêndios, proteção contra descargas atmosféricas, central e tubulação de gás combustível conforme estipulado pelo Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná (Diretriz 001/2001).
Capítulo IX
DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 21. Toda edificação de natureza residencial deverá prover vagas de estacionamento, cobertas ou descobertas, dentro das divisas do lote a ser edificado, conforme a fórmula:
NV = 0,01 (AU-30)
na qual
NV = número de vagas
AU = área útil da edificação em metros quadrados arredondando-se para baixo as frações iguais ou inferiores a 0,50
Art. 22. Toda edificação de natureza não-residencial deverá prover vagas de estacionamento, cobertas ou descobertas, dentro das divisas do lote a ser edificado, conforme a fórmula:
NV = 0,02 (AAP-30)
na qual
NV = número de vagas
AAP = área acessível ao público, inclusive a de escritórios, se houver arredondando-se para baixo as frações iguais ou inferiores a 0,50.
Art. 23. As dimensões normais das vagas de estacionamento serão 2,50m de largura por 5,00m de comprimento, podendo ser admitidas que até 50% das vagas necessárias tenham largura reduzida a 2,20m e com comprimento reduzido a 4,50m.
Parágrafo único. As edificações de natureza industrial e/ou de serviços pesados deverão prever, ainda, vagas de estacionamento próprias para veículos de carga, cuja quantidade será determinada em cada caso, em função da atividade a ser desenvolvida, com largura mínima de 3,00m e comprimento mínimo de 7,50m.
Capítulo X
DAS CIRCULAÇÕES EM GERAL
Art. 24. Toda edificação, pública ou privada, com possibilidade de acesso ao público deverá ter as suas circulações adequadas ao uso por pessoas com dificuldades de locomoção, nos termos da norma NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 25. Em toda edificação com mais de um piso, as circulações verticais obedecerão à norma NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, no caso de corredores, escadas e rampas e da NBR-13994 no caso de elevadores.
Capítulo XI
MARQUISES, SACADAS, SALIÊNCIAS E CHANFROS
Art. 26. As edificações situadas sobre o alinhamento poderão ser dotadas de marquises, desde que totalmente em balanço, avançando sobre o passeio, porém não superior a 1,20m, com altura livre mínima de 3,00m e máxima de 4,00m sobre a calçada externa.
Parágrafo único. O escoamento das águas de chuva incidentes sobre a marquise se dará obrigatoriamente por condutores embutidos.
Art. 27. As edificações construídas nos cruzamentos de vias públicas, sobre o alinhamento, guardarão espaços livres em formato de triângulo isósceles, com o lado maior igual ou superior a 3,00m, até a altura de 3,00m sobre a calçada externa, sendo terminantemente vedada a colocação, em tal espaço, de qualquer elemento que prejudique a livre visão no cruzamento.
Capítulo XII
DAS AUTORIZAÇÕES PARA CONSTRUIR, RECONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR OU DEMOLIR
Art. 28. Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, nas zonas urbanas e rurais do Município de Teixeira Soares, dependerá de autorização do setor de engenharia da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. As autorizações para construções, reconstruções, reformas ou ampliações serão compostas dos seguintes atos administrativos:
a) consulta prévia;
b) aprovação de projeto;
c) concessão de alvará de licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação.
Art. 29. A consulta prévia poderá ser requerida por qualquer interessado, mediante a apresentação de croqui de localização do lote onde será realizada a construção, reconstrução, reforma ou ampliação, indicação da destinação da obra, material construtivo, cabendo ao setor de engenharia do Município a emissão de documento com a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, constantes da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, da Lei de Sistema Viário e eventuais restrições provindas da legislação ambiental municipal, estadual e federal.
Art. 30. Para aprovação do projeto, será anexado ao requerimento projeto completo legal de arquitetura, vazado nos termos da norma NBR-5984 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, contendo:
a) planta de situação, em escala 1:500 ou 1:1000, com indicação do norte verdadeiro, dimensões do lote, inclusive recuos, indicação da denominação do lote, quadra e nome do parcelamento onde situado;
b) perfis longitudinal e transversal do lote, em escala 1:250 ou 1:500, indicando necessidade eventual de movimento de terras;
c) planta baixa de cada pavimento não repetido, em escala 1:50, 1:75 ou 1:100, contendo a denominação e área de cada compartimento, com indicação dos tipos de piso, forro e revestimento, relação ou indicação dos vãos para iluminação e ventilação, espessura de paredes, projeção de telhado, calçadas externas e localização de garagens e/ou estacionamentos descobertos e posição em planta dos cortes de que trata o item ‘d’ a seguir;
d) pelo menos dois cortes perpendiculares entre si, nas mesmas escalas do item (c) acima, passando preferencialmente pelos compartimentos dotados de instalação hidro-sanitária, com as dimensões verticais necessárias à compreensão do projeto;
e) elevação de todas as faces voltadas para vias públicas, nas mesmas escalas do item (c) acima;
f) planta de cobertura, em escala 1:100, 1:150 ou 1:200, contendo pelo menos a indicação dos caimentos dos panos de telhado e o material de que este será constituído.
§ 1º O projeto legal de arquitetura será assinado pelo proprietário e pelo profissional seu autor, o qual mencionará seu número de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 2º Acompanhará o projeto legal de arquitetura cópia de título de propriedade do terreno no qual será realizada a edificação ou, no caso de não ser o requerente o proprietário, autorização deste revestida das formalidades legais.
Art. 31. O primeiro pedido de análise e liberação de alvará será isento, no entanto em caso de necessidade de nova análise cobrara-se uma taxa de vistoria de estabelecida pela tributação municipal.
Art. 32. A concessão de alvará de construção, reconstrução, reforma ou ampliação constituirá ato independente da aprovação do projeto, para a qual será exigida, além da apresentação do projeto previamente aprovado, a anotação de responsabilidade técnica do (s) profissional (ais) responsável(eis) pela execução e as anotações de responsabilidade técnica de todos os projetos complementares exigidos pelo Ato 32 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Paraná.
Art. 33. As autorizações para demolição serão concedidas sob a forma de alvarás, requeridas pelo proprietário do imóvel, acompanhada de prova de domínio da edificação a ser demolida, exigindo-se a assistência de profissional qualificado, devidamente comprovada mediante anotação de responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente quando se tratar de edificação com mais de um piso, ou quando forem previstas demolições junto às divisas do lote.
Art. 34. Os alvarás de que tratam os artigos anteriores conterão o nome do proprietário, o nome do responsável técnico quando for o caso, o local da intervenção, a descrição sumária da intervenção edilícia, inclusive finalidade e materiais construtivos, prazo de validade não superior a dois anos, data e assinatura da autoridade concedente.
§ 1º Caduca o alvará concedido se a intervenção não for iniciada em 180 dias, considerando-se iniciada a construção nova que contar com fundação e baldrames concluídos.
§ 2º Cabe solicitação de renovação de alvará se, decorrido o prazo citado no caput do presente artigo não tiver sido concluída a intervenção edilícia, sujeitando-se a parte interessada a novo pagamento das taxas respectivas.
Art. 35. Obriga-se o responsável técnico pela construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição ou, em sua ausência, o proprietário, a manter, no próprio local da intervenção edilícia, cópia do projeto aprovado e do alvará respectivo, à disposição da fiscalização municipal.
Art. 36. Serão dispensadas de autorização as construções constituídas por telheiros, galinheiros, viveiros, caramanchões e assemelhados, desde que não envolvam vedação através de paredes em mais de 1/3 de seu perímetro, bem como, em zona urbana, os toldos e pérgulas constituídos de material leve ou não vedados.
Parágrafo único. Galerias, entradas cobertas, pórticos e quaisquer construções anexas ao corpo principal, desde que constituídas de materiais sólidos, constituirão edificações, devendo ser objeto de autorização.
Capítulo XIII
DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO (HABITE-SE)
Art. 37. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida vistoria pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal e expedido o certificado de conclusão de obra (habite-se).
Parágrafo único. Considera-se concluída a obra que apresente as condições mínimas de habitabilidade, vedadas as paredes e vãos, em funcionamento as instalações hidro-sanitárias, elétricas e aquelas que adicionalmente forem consideradas obrigatórias para o tipo de edificação em questão.
Art. 38. Se constatada divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra, somente será emitido o certificado de conclusão de obra (habite-se) se retificado o projeto e, eventualmente, o alvará, desde que assegurado o cumprimento das normas do presente Código.
§ 1° Se impossível a regularização das divergências de que trata o caput do presente artigo, por violação dos dispositivos do presente Código, será notificado o proprietário para que providencie, em 60 dias, a demolição das partes em desacordo.
§ 2° Decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, não tendo sido demolidas as partes em desacordo, a Prefeitura Municipal providenciará a demolição, lançando ao proprietário os custos levantados acrescidos de 100% a título de cominação, sem prejuízo da multa de que trata a alínea ‘b’ do art. 49 da presente Lei.
Capítulo XIV
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 39. A Prefeitura Municipal fará fiscalizar, a qualquer tempo, as construções, reconstruções, reformas, ampliações e demolições em todo o território municipal, inclusive zona rural, para assegurar que estejam sendo cumpridas as normas do presente Código, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e dos demais dispositivos da legislação urbanística municipal.
Parágrafo único. No cumprimento das funções de fiscalização, os funcionários públicos municipais terão livre ingresso aos canteiros de obra, independentemente de qualquer formalidade além da apresentação de sua identidade funcional.
Capítulo XV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. Considera-se habilitados à elaboração de projetos e execução de obras de construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição os profissionais inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos limites das atribuições que lhes são concedidas pela legislação, atos e portarias relativos ao exercício da função profissional.
Parágrafo único. A substituição de profissionais responsáveis pela execução de obras é permitida, nos termos da legislação profissional regulada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, devendo o Município ser comunicado, pelo novo responsável, em prazo de 5 dias úteis após o deferimento da substituição pelo Conselho.
Art. 41. Os profissionais responsáveis pela execução das obras de que trata o presente Código obrigam-se a manter, em situação visível no local da intervenção edilícia, a placa com as dimensões e dizeres constantes do Ato normativo emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Paraná.
Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste artigo não será considerada publicitária, estando desse modo isenta de qualquer tributação.
Art. 42. As obras situadas em zona interna ao perímetro urbano obrigam-se a dispor tapumes de proteção, os quais poderão avançar sobre os passeios, nos limites estipulados no Código de Posturas.
Parágrafo único. Os tapumes recuarão para o alinhamento predial tão logo estejam concluídas as fundações, vedações e revestimentos situados nos primeiros 3,00m de altura sobre a calçada e serão integralmente retirados para que seja efetuada a vistoria de conclusão de obra (habite-se).
Art. 43. Os andaimes, telas, bandejas salva-vidas, guarda-corpos e outras proteções, necessárias às obras de construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, obedecerão rigorosamente ao disposto nos regulamentos emitidos pelo Ministério do Trabalho e do Emprego.
Art. 44. Os casos omissos no presente Código serão objeto de análise e parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal, cujas decisões passarão a ter caráter normativo.
Art. 45. O presente Código entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de agosto de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:99768F99