ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N°962/2026
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO DA SEDE E NÚCLEOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Esta lei tem por finalidade de limitar o Perímetro da Área Urbana da Sede de Braganey, Paraná, e dos demais núcleos urbanos.
Artigo 2º - O território do Município de Braganey fica dividido, para fins urbanísticos e tributários, em zonas urbanas, zonas de expansão urbana e zonas rurais.
Parágrafo 1º - As áreas urbanas correspondem às áreas da Sede e dos Distritos de Longuinópolis e Samália.
Parágrafo 2º - A zona de expansão urbana são as áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, empresas (indústria ou comércio) ou outras atividades urbanas que necessitem de ocupação e sejam legais, localizadas dentro das zonas definidas por Lei, ou de área prevista nesta Lei e já incorporadas ao mapa do perímetro urbano municipal, porém ainda não devidamente aprovadas para ocupação, mas delimitada a qual zona deverá pertencer.
Parágrafo 3º - A área rural corresponde à área do Município subtraída das áreas urbanas e de expansão urbana já previstas em lei e/ou aqui descritas.
Artigo 3º - O Perímetro Urbano do Município de Braganey fica delimitado conforme memorial descritivo no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo 1º - Segue anexo a esta Lei o mapa no qual estão representados graficamente os limites do perímetro descrito no parágrafo anterior.
Parágrafo 2º - Com exceção de ampliações destinadas exclusivamente para Zonas Empresariais e Industriais (ZEI), fica vedada qualquer expansão na zona urbana do Município antes que 85% (oitenta e cinco por cento) da área do perímetro urbano seja ocupada com edificações, de acordo com o previsto na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano.
Artigo 4º - Os mapas do Perímetro Urbano da Sede e do Perímetro Urbano do Distrito de Longuinópolis e Samália farão parte integrante desta Lei e não poderão ser interpretados separadamente.
Artigo 5º - Qualquer divergência entre os limites dos perímetros descritos e os limites constantes nos mapas, prevalecerão os descritos nesta Lei.
Artigo 6º - Ficam excluídas dos limites do perímetro urbano da sede do Município de Braganey as áreas enquadradas na legislação federal e as com produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros, devidamente comprovada por laudo expedido pelo Município, após a constatação do atendimento dos seguintes requisitos:
I - Possuir no imóvel exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, com destinação comercial;
II - Apresentar o proprietário o respectivo Bloco de Produtor Rural;
III - A área delimitada pelo zoneamento como Vila Rural, onde será permitida algumas atividades agrícolas, entendendo-se que o local é um projeto de assentamento rural. Estas atividades possíveis deverão compor um documento elaborado pelo Executivo, com a participação das Secretarias Municipais necessárias e aprovadas pelo Legislativo Municipal.
Artigo 7º - Qualquer alteração e/ou expansão a ser realizada no Perímetro Urbano, após a aprovação desta Lei, deverá ser realizada com a apresentação de projeto específico que atenda aos seguintes requisitos:
I – Demarcação do novo perímetro urbano;
II – Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
III – Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV – Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V – A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio de demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI – Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e
VII – Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
Parágrafo Único: O projeto específico de expansão do perímetro urbano deverá ser instituído por lei municipal e estar em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor. A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 503, de 10 de dezembro de 2012, e demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 25 de junho de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:997ABA49