ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1817/2020
LEI 1817/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio ou Termo de Cessão de estagiários com órgãos da administração pública dos poderes municipal, estadual ou federal, assim como, aos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Terra Roxa autorizado a firmar convênio ou termo de cessão com órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, assim como, com os Poderes Legislativo e Judiciário, objetivando a cessão de estagiário pertencente ao seu quadro.
Art. 2º O estagiário somente poderá ser cedido para outro órgão para o exercício de atividades que sejam correlatas com a formação educacional ou acadêmica em curso.
§ 1º A cessão de estagiário será concedida pelo prazo de até um ano, mediante decisão motivada, podendo ser prorrogada no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários.
§ 2º A cessão de estagiário será sempre em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, segundo os critérios de conveniência e oportunidade.
§ 3º Não há direito de permanência do estagiário no órgão cessionário.
Art. 3º Para a cessão de estagiários aos órgãos dispostos no artigo 1º, o interessado deverá solicitar, mediante apresentação dos serviços a serem desenvolvidos pelo estagiário e das vantagens na realização da cooperação entre os órgãos, de modo a evidenciar o interesse público na prestação dos serviços.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:9986B9AB